Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Além do princípio do acesso à justiça, são princípios fundamentais ou gerais do direito processual: - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: consagrado no artigo 5º, caput, da CF, segundo a qual todos são iguais perante a lei. A igualdade aqui mencionada é apenas a formal. O princípio da igualdade há de ser entendido no seu sentido amplo, isto é, tanto no aspecto da igualdade formal quanto no da…

a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o Brasil é uma democracia semi-direta nos termos da Constituição? R: No Brasil adotou-se a Democracia semidireta, definida no parágrafo único do artigo 1º, que é a união da Democracia direta e da Democracia por representatividade, ou seja, o povo participa diretamente, propondo, aprovando ou autorizando a elaboração de uma lei ou a…

Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo…

Previdenciário Professor Ramirez Zomer Introdução Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo…

Judiciário se valha do Princípio da Economia Processual, que consiste em preconizar o máximo de resultado na atuação do direito, com o mínimo de emprego possível de atividades processuais. Um dos exemplos da aplicação deste princípio encontra-se no artigo 105 do Código de Processo Civil Brasileiro, que trata da conexão e continência, que significa que, quando existir dois ou mais processos que possuem as mesmas partes e pedido idêntico, o juiz ao fazer a análise do processo poderá de…

formado por um conjunto de órgãos que a Constituição Federal de 1.988 atribuiu à função jurisdicional, ou seja, o papel de aplicar o direito ao caso concreto. Trata-se de um poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e de atender às necessidades jurídicas da sociedade na solução de conflitos. Ele é o verdadeiro guardião da Constituição e das leis. O Poder…

regras de impedimento; • IV – à obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais; • V – às disposições constitucionais relativas à competência. 1. Princípio do contraditório - art. 5º, LV da CF • Traduzido no binômio ciência e participação, e de respaldo constitucional (art. 5º, inc. LV da CF), • Impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que…

São Paulo, com domicílio para intimação na Av. Liberdade, nº 32, 7º andar, nesta Capital, e Otávio Bertoldo, estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO LIMINAR em favor de FERNANDA DA SILVA, RG nº. 61.869.198, filha de Amarildo Jose da…

adoção de tal medida extrajudicial; motivo pelo qual ainda eram tímidas as atuações fazendárias em adotá-la. No entanto, com o advento da Lei 12.767 de 2012, cuja publicação ocorreu quase às vésperas do Ano Novo, foi incluído o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9.492/97, suprindo àquela falta de expressa e específica previsão legal, permitindo o protesto das Certidões de Dívida Ativa dos entes Federados e das respectivas autarquias e fundações públicas. Entrementes, existem diversos…

Colégio da Policia Militar do Paraná ‘Cel. PM Felippe de Sousa Miranda’ Aluno: Fábio Henrique de Oliveira n°06 Turma: 1°B Artigo 5° da Constituição brasileira Curitiba 2013 Aluno: Fábio Henrique de Oliveira Artigo 5° da Constituição brasileira Trabalho apresentado a Disciplina de Instrução Militar do Colégio da Policia Militar, para Obtenção de nota trimestral. Professor: 1° Tenente Lima Curitiba 2013 Conteúdo …