Do Artigo 5º Ao Inciso Lxxviii Da Constituição

como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções. Ex-presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários estaduais e municipais,…

SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES…

Telecomunicações Policial – AT 1/2011: 1. Direitos Humanos: noção, significado, finalidades e história; 2. A dignidade da pessoa humana e os valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade; 3. Os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas…

PRINCIPAIS DIFICULDADES NO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL Os obstáculos encontrados no acesso à justiça no Brasil fazem parte da composição deste artigo. Diante de tal dificuldade, meios alternativos são destacados, visando a pacificação da sociedade antes mesmo do ingresso ao sistema judiciário, evitando assim a transposição destes obstáculos. Independente da classe social ou poder aquisitivo, o acesso à justiça é um direito de todo cidadão brasileiro. Acesso este fundamental para que o…

jurídico. No caso do Direito Processual existem as fontes formais : a Constituição, os tratados internacionais, as leis complementares, as leis federais ordinárias, as leis de organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais; e as fontes complementares, ou seja, os costumes, a analogia, os princípios gerais de direito, a jurisprudência e a equidade. Como fonte principal do Direito Processual tem-se a Constituição Federal, que dispõe tanto regras quanto princípios que…

destaque e influenciam nas relações de trabalho. O Direito do trabalho e aspectos importantes em sua história no Brasil Em se falando de Brasil, em 1.824, a Constituição preocupou-se apenas com as Corporações de Ofício, onde as proibiu, mas não se atentou aos direitos socias, fazendo uma única menção a liberdade de trabalho em seu artigo 179 que dispunha o seguinte texto: “Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha…

Alberto. O advogado e a administração pública. Alberto Rollo, coordenador, Alexandre Luis Mendonça Rollo, JoãoFernando Lopes de Carvalho. Barueri, São Paulo: Manoele, 2003, p.16. b) O princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) é valorizado pela Lei 9099/1995? Sim, foi para garantir a razoável duração do processo que criaram os Juizados Especiais Estaduais que, com seu procedimento célere, seguindo os princípios da simplicidade, informalidade,…

de Processo Penal, o Código Eleitoral e algumas leis extravagantes não são suficientes por si só, para tornar o sistema repressivo eficiente. A Constituição Federal2 trouxe inovações, como as contidas no Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, artigo 14, §§ 9º, 10 e 11 e, artigo 15; trouxe também os princípios da administração pública no caput do artigo 37 e o instituto jurídico da improbidade administrativa, no §4º; mas, na pratica nenhuma mudança no paradigma da falta de legitimidade…

___________ – CEP __________, por seus advogados e procuradores que ao final esta subscrevem, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988; Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994; Lei 9.278 de 10 de maio de 1996; artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS “IN LIMINE”…

Constituição Federal A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e