Do Adimplemento E Extinção Das Obrigações

requerê-lo. Observa-se que o novo artigo, quando possibilita o parcelamento, acaba propiciando ao executado a possibilidade de obter a extinção da relação obrigacional, fato até então sem previsão legal e que era possível apenas através de convenção levada a efeito pelas partes no processo. O fato de se criar uma possibilidade do executado realizar o adimplemento da obrigação de forma parcelada, vai de encontro com o disposto nos artigos 313 e 314 do CC, os quais determinam que o…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – OBRIGAÇÕES Coordenador: Álvaro Cavaggioni Horas-aula 80 Última revisão: Abril/2015 Carga horária (prep. prévia): 40h Eixo de Direito Civil Créditos: 04 PLANO DE ENSINO OBJETIVO DA DISCIPLINA: Superados os elementos essenciais e fundamentais da parte geral do Direito Civil, ao final da Disciplina de Direito das Obrigações, o aluno deverá ter apreendido a estrutura jurídica das relações obrigacionais, que serão fundamentais para o…

RESUMO: Novo curso de Direito Civil – Obrigações - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho CAPÍTULO UM - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO E IMPORTÂNCIA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações é tido como o mais lógico dos ramos do Direito Civil e, embora não seja imutável é o que sofre menos interferências em relação a valores e hábitos sociais por não ter ligação efetiva com os fatos comuns do cotidiano. É o ramo mais propício à…

indiretas do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Constantes na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulos III, IV e V, do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves (2013, p. 68), “As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes (...); vivem e desenvolvem-se por meio de várias modalidades (...); e, finalmente, extinguem-se. A…

mil reais e remissão (também parcial) com relação ao restante da dívida (arts. 385 e 386, CC ) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. b) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. d) Opera-se novação quando…

Direito das Obrigações 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de…

transitório. Normalmente, cessa com a prestação, a solutio é o que chamamos de sua morte natural, com conseqüente liberação do devedor e, a correspectiva satisfação do credor. Não importa a natureza da solução que é tema mais propício ao direito das obrigações. Por vezes, a morte do contrato é abrupta posto que é fulminado pela declaração de sua invalidade, quando ocorre defeito na sua formação subjetiva, ou de ordem objetiva, ou ainda de ordem formal travando assim o pleno e…

Fiança A fiança foi dividida no Código Civil de 2002 em disposições gerais, efeitos da fiança e a extinção. Antes de ser abordado o tema fiança, iremos contextualizar o assunto no que se refere às garantias. A caução ou garantia compreende como um negócio jurídico com o objetivo de oferecer ao credor uma segurança de pagamento. Logo, a garantia ou caução representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação, que poderá ser dividido em garantias reais ou

ilustre representante do Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir trata – se de uma das condições da ação que se não preenchido acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Para existência do interesse de agir, pressupõe a satisfação de um binômio, qual seja: necessidade e adequação. Só…

estabelecimento empresarial responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado, desde que regularmente contabilizadas, o alienante responderá por essas obrigações solidariamente durante 1 ano (art. 1.146, CC). O contrato de traspasse deve ser registrado na Junta comercial e publicado na imprensa oficial para que tenha efeitos perante terceiros (art. 1.144, CC). Se ao alienante não restarem bens suficientes para garantir o adimplemento frente aos credores, a eficácia da…