Do adimplemento e extinção das obrigações

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Do Pagamento em Consignação O pagamento direto á a principal forma de extinção das obrigações. Porém, existem outras formas de pagamento que são denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação (artigos 334 a 345). O pagamento por consignação, além de ser uma das formas especiais de adimplemento da obrigação, também é considerado modo indireto de pagamento, haja vista, que o pagamento é efetuado através de um depósito judicial ou bancário e não diretamente ao credor. Conceito de pagamento em consignação A extinção da obrigação interessa muito ao credor, mas interessa também ao devedor que pagando no tempo, local e forma devidos, se libera do vinculo de sujeição e não se sujeita ao ônus da mora. Pois, se a obrigação consistir na entrega da coisa, enquanto não houver a tradição, o devedor é responsável pela guarda, e responde pela sua perda ou deterioração. Igual interesse pode ter também terceiros interessados, como o dono da coisa dada em garantia da dívida alheia, o adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista. O pagamento direto, para liberar o devedor, depende da concordância do credor, que por

Adimplemento e extinção das obrigações Arts. 304-333 Características do adimplemento  Adimplemento e função da obrigação  Características  Voluntariedade  Deve ser efetuado esponteneamente pelo devedor. Havendo coerção do credor (art. 580, CPC), fica-se diante do inadimplemento.  Exatidão  Prestação tem de ser realizada no tempo, local e forma ajustados, tendo-se, caso contrário, o inadimplemento.  Licitude  Além do cumprimento da prestação principal, deve…

Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações I 1. Introdução As obrigações emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil e enriquecimento sem causa. Admitem diversas modalidades e prestações e podem ser cedidas ativa e passivamente, sendo até mesmo possível o trespasse da completa posição contratual. A função econômica das obrigações consiste na circulação e intercâmbio de bens e serviços, ao contrário das relações jurídicas reais e de família, que se…

Adimplemento e Extinção das obrigações Obrigação é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo.…

COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL Do Direito das Obrigações. Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações. COSTA – Judith Martins, Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, 2003. Introdução histórica A autora inicia o capítulo referente ao pagamento com pequena introdução histórica no intuito de demonstrar que nem sempre o adimplemento constituiu o modo normal de extinção da relação obrigacional, pois no Direito Romano o vínculo só cessava após a realização de um ato formal que o desatasse.…

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL São Luís - MA 2014 MARCELO RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora…

INTRODUÇÃO Tendo como base o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações,…

livro do professor Paulo Lobo, as situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas…

QUESTÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar: Parte superior do formulário a) Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece presunção de estarem solvidas as anteriores. b) A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. c) Efetuar - se - á o…

Paulo Jackson Leite Lopes EXTINÇÃO DOS CONTRATOS O professor Fábio Ulhoa Coelho define a extinção como “fato jurídico em razão do qual o contrato termina, chega ao fim, deixa de existir”. E esse término do contrato pode se dar de duas maneiras, quais sejam, com o adimplemento e sem o adimplemento do contrato. Pelo adimplemento tem-se a extinção das obrigações contratadas, que pode se dar pelo pagamento, compensação, novação, etc., ou seja, todas as partes cumprem com suas…