Do Adimplemento E Extinção Das Obrigações

montante). ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação, anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio,…

CONTRATOS 1.1) A extinção do contrato ocorrerá pela invalidação quando não houver o cumprimento da obrigação por uma causa anterior ou contemporânea à sua celebração, que poderá culminar em nulidade ou anulabilidade do contrato. 1.2.a) Haverá nulidade contratual quando se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil. Ressalva é feita na segunda parte do “caput” do art. 167, que dispões o seguinte: “subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância

Regras para responder o questionário: 1 - Este questionário terá duas funções: primeiro para que o aluno possa estudar este tópico da disciplina (adimplemento e extinção das obrigações); segundo como critério avaliativo; 2 – O questionário deverá ser enviado ao email do professor rchadi@pucminas.br, devidamente respondido, até o dia 10/10/2009, data improrrogável, sendo este também critério desta avaliação (poderá ser enviado antes); 3 - Esta atividade valerá 5 pontos e é…

QUESTÕES OBJETIVAS RETIRADAS DE EXAMES DA OAB (VÁRIOS ESTADOS) E OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS - AULA DE D CIVIL – OBRIGAÇÕES 1 - "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a: a) Compensação b) novação c) sub-rogação d) consignação em pagamento e) transação…

Obrigações e Contratos Importância e aplicabilidade prática da atividade Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Obrigação se divide em: Obrigação de dar – entregar algo. Pode ser específica (dar coisa certa) ou genérica (dar coisa incerta). Obrigação de Fazer é aquela pela qual o devedor se obriga a prestar um serviço ou entregar algo ao credor. Obrigação de não Fazer - É aquela na qual o

deve ater-se ao pedido – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart referem que, de acordo com os artigos supracitados, o juiz pode, de ofício, ordenar sob pena de multa, conceder a tutela específica ou o chamado “resultado equivalente ao do adimplemento”, de modo que o princípio processual da congruência entre a sentença e o pedido resta excepcionado por tais regras. |Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade,…

dois momentos: primeiro lugar, a garantia abrange todo o bem oferecido e não só parte dele. Para que apenas parte do bem seja abrangida, é necessária estipulação expressa nesse sentido. Segundo lugar, a garantia é indivisível, no sentido de que o adimplemento da obrigação não desonera o bem parcialmente, ou seja, o bem continua gravado em seu todo, embora tenha havido pagamento parcial. Se o credor resolver liberar alguma parte do bem oferecido, deverá indicar a que parte se refere.…

Por tratar o direito das obrigações[1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de

(Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e Passivo Determinados | Sujeito ativo Determinado | DURAÇÃO | Transitória – Extinção – Liberdade | Perpétua (Por seu Matiz) | FORMAÇÃO | Ilimitada – Vontade - Criação | Previstos em Lei (Clausus) | EXERCÍCIO | Ante Devedor - Prestação | Direito Sobre a Coisa | AÇÃO | Sujeito Passivo Determinado |…

TRABALHO – UNIDADE II Elaborar um fichamento abordando os itens seguintes: 1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 3. 1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o…