Do Adimplemento E Extinção Das Obrigações

especificados no Código Civil. Seguem as regras gerais. Contratos bilaterais e unilaterais Contratos bilaterais: possuem direitos e obrigações recíprocas. Exemplo: contrato de compra e venda. São denominados como contratos sinalagmáticos perfeitos nos livros clássicos. Contratos unilaterais: para um contratante há apenas direitos e para o outro apenas obrigações. Exemplo: contrato de depósito. São denominados de sinalagmáticos imperfeitos. Essa classificação é feita quanto a…

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÕES EM ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte

Avaliação. Obrigações. 2006. 2o. 2o Bimestre: Nome: ________________________________________ 1) Assinale a alternativa incorreta: (a) obrigação é uma relação jurídica transitória estabelecida entre sujeitos, com caráter pecuniário ou não. (b) novação é uma das formas de extinção da obrigação, tal qual o pagamento direto a e imputação. (c) a obrigação é direito pessoal de crédito, oponível somente em face dos sujeitos envolvidos. (d) a prestação obrigacional é classificada em objeto…

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS 01.Explique o que vem a ser a regra "CONCURSUS PARTES FIUNT" e qual a sua importância para as obrigações no ordenamento jurídico brasileiro. - É quando a obrigação se reparte em tantas relações jurídicas autônomas quantos forem os credores ou os devedores. 02. Por que a Solidariedade constitui exceção à regra acima transcrita? -Porque em vez de a obrigação se dividir em tantos quantos forem os sujeitos, continua enfeixada num todo, podendo cada um dos…

Extinção das obrigações: SUB ROGAÇÃO (é a transferência de titularidade da obrigação) art.346 ao 351 cc 1. Quando o pagamento de uma dívida é feita por um terceiro, estranho à relação contratual existente entre duas partes, dá-se a sub-rogação, o que permite ao terceiro, que assumiu a dívida, cobrá-la posteriormente do devedor original. 2. "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e

direito de embargá-la. Cumprida a obrigação não há interesse para o credor ajuizar ou prosseguir na execução. O inadimplemento configura-se como requisito essencial para instauração da demanda executiva e o adimplemento demonstra a desnecessidade da intervenção do judiciário. Adimplemento inadequado refere-se ao modo de cumprimento da prestação, efetuado em desconformidade com a avença. O credor que discordar da forma como a obrigação foi prestada pode ajuizar a ação executiva, sob o…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ART. 286 À 303) 1) Transferência da Obrigação pelo credor: Cessão de crédito Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. O credor pode negociar o crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a…

Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS Maria Bethânia Neves Ferreira Layla Borges Maciel 3º Período de Direito DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 Faculdade de Caldas Novas – UNICALDAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CALDAS NOVAS 2014 SUMÁRIO 1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com…

na atividade jurisdicional-executiva, enfrenta-se uma crise de adimplemento. De um lado, um credor ansioso para ver cumprida a prestação que lhe é devida; de outro lado, o devedor que se obrigou a prestá-la. Neste âmbito, o Estado-juiz, como substituto da vontade das partes, invade o patrimônio do devedor para garantir a realização do direito do exequente. Se falhar a ação estatal na tentativa de debelar esta crise de adimplemento, principalmente em decorrência de fatores imputáveis à prestação

creditória; antes disso, portanto, a extinção da execução, e conseqüentemente dos embargos, depende do consentimento do devedor-embargante". Na segunda corrente que verso sobre a mesma matéria, segundo os doutrinadores CAMARA E DINAMARCO, irá funcionar da mesma forma, com apenas uma alteração. Para essa corrente, o exequente sempre poderá desistir da execução, independentemente de anuência do devedor. Se o devedor não apresentar embargos, ocorrerá a extinção da execução normalmente.…