Distinção Entre Norma Geral E Norma Especial

DIREITO CONSTITUCIONAL (Teoria Geral) Direito Constitucional (Conceito): É o ramo do direito público que tem por objetivo estabelecer a organização, o funcionamento e os elementos básicos de um estado, sejam quais forem suas bases (democracia ou autocracia, república ou monarquia, presidencialismo ou parlamentarismo). Constitucionalismo Moderno: Noção moderna de constitucionalismo, surgida na Idade Contemporânea, tendo como marco, as duas constituições escritas: norte-americana (1787),…

2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão de peso ou importância; 4. Outras classificações: princípios constitucionais; Conclusão; Referências bibliográficas Introdução A pesquisa realizada encontra-se dentro de um dos temas mais atuais da Teoria Geral do Direito. A pretensão, sem o compromisso de adentrar-se profundamente no…

Natural e Direito Positivo Os possíveis surgimentos das normas: 1- Espontaneamente, derivando de costumes sociais; 2- Por meio de revelações a grupos religiosos, derivando de vontade divina; 3- Voluntariamente, por meio de decisões que as criam. Obs: No terceiro caso, a norma ética será chamada de positiva. Uma norma positiva, portanto, é uma norma criada por decisão de alguém. O Direito Positivo pode ser considerado aquele conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões…

métodos de produção jurídica ou das formas do Direito. Se olharmos àquelas normas jurídicas que constituem a parte principal de uma ordem jurídica, aquelas, a saber, que ligam a uma determinada conduta humana um ato coercivo como sanção, e se reconhecermos que um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta pelo fato de a conduta oposta ser tornada pressuposto de uma sanção, poderemos distinguir dois tipos de normas jurídicas que estatuem obrigações: aquelas em cuja…

que, como é aliás, próprio de um Código as matérias não estão ordenadas por acaso, mas através de uma ordem própria, partindo do mais geral para o mais particular. Na verdade, essa sequência é acompanhada pelo ensino do direito. Assim, os dois primeiros capítulos do Titulo I, sob a epígrafe «Das Leis, sua Interpretação e Aplicação», do Livro I, «Parte Geral» são a principal base normativa do objecto do nosso estudo: vamos com efeito abordar nesta disciplina os dois primeiros Versão…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito TRABALHO DE INRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Betim 08 de Junho de 2011 TRABALHO DE INRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentado ao professor de Introdução ao Estudo do Direito

ÍNDICE CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL EXECUTIVO 4 POLÍTICA CRIMINAL 4 CRIMINOLOGIA 5 CONCEITO FORMAL DE CRIME 5 DOGMÁTICA 5 CONCEITO MATERIAL DE CRIME 5 BENS JURÍDICOS 6 DELIMITAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE…

que os princípios são verdades objetivas, nem sempre pertencentes ao mundo do ser, senão do dever-ser, na qualidade de normas jurídicas, dotadas de vigência e obrigatoriedade. Como princípios de um determinado Direito Positivo, prossegue Picazo, têm os princípios, dum lado, "servido de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito Positivo" e, de outro, de normas obtidas "mediante um processo de generalização e decantação dessas leis". Na época em que os princípios…

tratadas da mesma forma, sem distinção de sexo, raça, religião, capacidade intelectual e demais particularidades. Por certo, como já dito alhures, uma pessoa é diferente da outra, por diversas qualidades ou atribuições físicas e psíquicas. Ocorre que dentro de um conceito de igualdade perante a sociedade, essas distinções deveram ser colocadas de lado, para que assim sejam tratados de forma igual. Somente, deverá haver tratamento especial para pessoas em situações especiais,…

2. Teoria da norma 2.1 Lei penal e norma penal2.2 Clasificação das normas penais Mais notas 2.1 Lei penal e norma penal Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é oconteúdo da lei" (Heleno Fragoso).O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está contida na lei.Portanto:- a tipicidade da conduta situa-se no plano da lei.- a ilicitude da conduta situa-se no plano da norma.A norma de proibição é infringida pela adeqüação…