ADM publica - Renan Calheiros

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante empregado como sinônimo de ilícito, não é de fato muito preciso. Isto porque ser antijurídico significa que não é jurídico, ou seja, que é irrelevante ao ordenamento jurídico – e de forma alguma o crime é juridicamente irrelevante. Por isso, emprega-se, doravante, os termos ilícito e ilicitude, ao invés de antijurídico ou antijuridicidade. Nem tudo que não é proibido pelo direito penal é permitido pelo ordenamento jurídico. Tudo que o direito, como um todo, não proíbe, é permitido. A fonte da ilicitude é o ordenamento jurídico, e não o direito penal. Veja: o fato de uma conduta ser penalmente irrelevante não a torna lícita. Por exemplo, o estacionamento de veículo em local proibido não é penalmente relevante, mas é ilícito, assim como a fuga de um preso, que é ilícito administrativo grave, mesmo que não seja fato típico. É bastante importante consolidar este entendimento de que a ilicitude não diz respeito à seara penal, somente, mas sim ao ordenamento como um todo, para…

menos racional, os “ tipos” de crimes. Antes das primeiras codificações penais, não se conhecia uma classificação de crimes afeiçoada aos moldes de um sistema orgânico. Pre­ dominavam na espécie, até então, critérios empíricos mera­ mente formais ou demasiadamente genéricos. O direito romano distinguia entre delicta publica e delicta prtvata, conforme a respectiva acusação e processo coubessem a qualquer do povo ou somente à parte ofendida. Afora esse mesmo critério processualístico, os…