Distinções entre tarifa e taxa

TARIFA E TAXA 2) Preço público, tarifa e taxa: Quais as semelhanças, diferenças e identidades? 2) Os termos preço e tarifa são utilizados, pela maioria dos doutrinadores, como sinônimos, para significar o ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo Intervencionista como contraprestação por benefício recebido. Todavia, para o ilustre mestre Luiz Emygdio, tal entendimento não encontra fundamento no texto constitucional. Para o renomado autor o § 3º do artigo 150 da CF deixa claro que a imunidade recíproca referida na alínea “a” do inciso VI e no § 2º “não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.... Assim, o autor observa que o dispositivo constitucional refere-se a preços ou tarifas. Seguindo esta linha de raciocínio, o autor conclui que no inciso III do parágrafo único do artigo 175, a CF prescreve que a lei disporá sobre a política tarifária da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Logo, para o mestre Luiz Emygdio, se deve entender que a Constituição reservou o termo tarifa para significar a receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Disso resulta que as demais receitas contratuais não devem ser denominadas tarifas, mas, preços. Feita a distinção entre preço e tarifa, agora…

Tributário Módulo: Direito Material Tributário I Seminário: III - Taxas e Preços Públicos Questão 1 1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? A taxa é classificada como tributo vinculado original. É vinculado à uma contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte ressarcirá o Erário pelo exercício do poder de…

1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? Primeiramente, conforme já pontuado em outros seminários, o tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? b) Qual a definição do conceito de serviço público e o que caracteriza aquele ser remunerado pela mesma? Responder tratando dos conceitos de divisibilidade, especificidade, efetividade e potencialidade, compulsoriedade, essencialidade e interesse público. c) Que é poder de polícia? Para cobrança de taxa, ele precisa ser efetivamente realizado ou também pode ser…

Espécies – – – – – imposto taxa contribuição de melhoria empréstimo compulsório contribuições especiais TRIBUTO Classificação – quanto à competência impositiva • • • • federal estadual distrital municipal TRIBUTO Classificação – quanto à contraprestação estatal • vinculado – taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais • não-vinculado – impostos, empréstimos compulsórios e contribuições sociais TRIBUTO Classificação –…

a maior discussão gira em torno sobre se sua diferenciação e conceituação sobre quando dizer se o que se recai do pagamento do pedágio é taxa ou preço público tarifado. Toda via, há uma corrente doutrinária majoritária na qual firma-se especialmente em face como cita o texto do dispositivo legal do inciso V do artigo 150 da Lei Mestra de 1988, que diz, pedágio é taxa. O Professor Luciano Amaro reforça esta distinção ensinando que, “A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto…

arrecadação de taxas ou tarifas destinadas a conservação e manutenção das rodovias pela Administração Pública, ou seja, a exigência de contraprestação pelo serviço público por intermédio de pedágios se resumia apenas a alguns casos isolados. Assim, as rodovias eram mantidas exclusivamente com os recursos provenientes do orçamento público que, a partir de meados da década de oitenta, já não dispunha de rubrica suficiente para o custeio da extensa malha rodoviária que interliga as…

pois através dela consegue-se definir o tributo em questão. A título exemplificativo, pode-se estudar as contribuições, espécies autônomas de tributos, com destinação específica, distinção clássica das demais espécies (impostos, taxas contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios). Para sua configuração, é necessária a realização de uma atividade Estatal com o fulcro de beneficiar um determinado grupo (contribuinte), e com destinação específica para atividade deles. Por…

TRABALHO EM GRUPO DE DIREITO FISCAL TEMA 6 TIPOLOGIA DOS IMPOSTOS E FIGURAS AFINS 7 _____________________________________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO Neste modesto trabalho, faremos um enorme passeio a “montanha russa” dos Impostos, onde trataremos com mais profundidade da tipologia dos impostos e figuras afins. Mas como é por hábito, não poderíamos tratar destas sem antes definirmos o Imposto e citarmos os seus elementos.…

especificidades dos contribuintes. Angola por exemplo, na sua Lei Magna (Constituição da República) no Artigo 102º, reafirma que os impostos só podem ser criadas por lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 1 – NOÇÕES E CONCEITO DE IMPOSTO Actualmente a noção moderna de imposto tem como ponto de partida a definição dada por Gaston Jéze ou seja: Ela é…