Distinção Entre Norma Geral E Norma Especial

a)A norma jurídica é toda e qualquer proposição juridicamente válida e, com efeito, necessariamente integrante de um ordenamento jurídico. A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico. Tal fato nos obriga a concluir que não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar

Capítulo 3: A estrutura das normas de direitos fundamentais I. Regras e Princípios Para analisarmos a estrutura da norma de direito fundamental é necessário efetuarmos uma distinção entre regras e princípios, sendo essa diferenciação a base da teoria da fundamentação no âmbito dos direitos fundamentais e uma chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos fundamentais. (ALEXY, p. 85) Referida distinção constitui a estrutura normativo-material dos direitos…

aparecimento de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo, apesar de não o considerar científico-jurídico, quando esse termo se designam todas as representações que, de fato, influenciam a função criadora e aplicadora do direito, como: princípios morais e políticos, teorias jurídicas, pareceres de especialistas. Fonte essas que, no seu entender, se distinguem das do direito positivo, porque essas são juridicamente vinculantes e aquelas não o serão enquanto uma norma jurídica…

MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE SEGURANÇA (em matéria criminal) PORTO VELHO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON DISCENTE: MAYARA HELENA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (em matéria criminal) O MANDADO DE…

lingüística na Ciência Do Direito. Bobbio tentaria mais tarde reelaborar o conceito de ciência jurídica, queria cria uma concepção de ciência como “linguagem de rigor” e ai descobriu o cominho que procurava. A maioria dos estudos de Bobbio sobre Teoria geral do Direito, era para buscar respostas de problemas que então, so preocupava a ciência jurídica particularmente. Muitos foram os trabalhos de Bobbio com a temática jurídica, ele se posicionava como analista e isso influenciavam o…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

Felipe Oliveira de Sousa Sumário Introdução. 1. Entre princípios e regras: teses e argumentos acerca de uma distinção. 1.1. A distinção “forte” entre princípios e regras; 1.1.1. Ronald Dworkin e a distinção entre regras e princípios. 1.1.2. Robert Alexy e a distinção entre regras como mandamentos definitivos e princípios como mandamentos de otimização. 2. Respostas a duas críticas à distinção “forte”. Introdução Felipe Oliveira de Sousa é Bacharel em Direito pela UFC. Mestre em…

Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. • Diz –se do ramo do…

Tribunal, se considerar que o regulamento é ilegal, não anula o regulamento, apenas não o aplica; e anula o acto administrativo, na medida em que aplicou um regulamento ilegal. 175. Solução Actual no Direito Português A lei começa por fazer uma distinção entre regulamentos exequíveis por si mesmo, e regulamentos só exequíveis através de um acto concreto de aplicação (acto administrativo ou acto jurisdicional). Quanto aos regulamentos exequíveis por si mesmos, ou seja, quanto àqueles regulamentos

se autorizado por lei complementar. O Estado, todavia, não pode legislar arbitrariamente, pois encontra seu fundamento na moral vigente, na vida social, no progresso e nos imperativos da civilização. Assim, como fonte remota e originária da norma jurídica está a "consciência do povo em dado momento do seu desenvolvimento histórico, consciência onde se fazem sentir as necessidades sociais e as aspirações da cultura, da qual uma das expressões é o fenômeno jurídico". Novos…