Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitado de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Sociedade…

da sociedade em nome coletivo, a principal característica da diferença entre esse tipo de sociedades é que na sociedade em comandita simples tomam parte os sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, que respondem somente pelo valor de sua quota. (Art. 1045 do Código comercial - Lei 10406/02). 2.2. Compreensão no Código Comercial 2.2.1. Compreensão do Art. 315 do Código Comercial …

mas os terceiros podem prová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990). O novo Código Civil, em seus artigos 986 a 990, regula a relação entre os sócios da sociedade em comum e entre estes e terceiros, definindo que a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. 2.2.2. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é um outro tipo de sociedade não personificada, diferenciando-se da sociedade em comum, uma vez que está dispensada do arquivamento de seus…

Civil Verificou-se, que a não responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada é a regra geral para esse tipo societário, e que uma das exceções a essa regra é a responsabilidade solidária de todos os sócios pela integralização do capital social. No entanto, o Código Civil prevê outras exceções, vale dizer, outras situações nas quais os sócios poderão ser responsabilizados com seus patrimônios pessoais pelas obrigações da sociedade. Estabeleça-se desde logo que,…

CAPÍTULO VI Das Obrigações Solidárias Seção I Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Diz se solidaria a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou…

tem sido tratadas de maneira clara e objetiva, mostrando sua importância para a sociedade. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTADPORES Segundo o Código Civil de 2002 ( Lei 10.406/02) no Art. 927, a responsabilidade Civil dos Contadores , exprime as obrigações que os mesmos possuem ao causar um dano para outra pessoa , ou seja, “ os clientes ” sejam eles pessoas físicas ou jurídicas , o qual os profissionais contábeis devem responder de maneira legal e moral para o outrem, pelo…

com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam da s disposições gerais sobre a constituição de sociedade. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 1. Sociedades não personificadas: é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito Direito Civil Brasileiro ll - Teoria Geral das Obrigações Obrigações Solidárias Nátali Pereira da Silva 1322545-1 Fortaleza Novembro – 2014 Sumário 1. Introdução e conceito................................................................................

Comum 6 2.2 Sociedade em Conta de Participação 6 2.3 Sociedade Simples 7 2.3.1 Dos Direitos e Obrigações dos Sócios 8 2.3.2 Da Administração 8 2.3.3 Das Relações com Terceiros 8 2.3.4 Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio 8 2.3.5 Da Dissolução 9 2.4 Sociedade em Nome Coletivo 9 2.5 Sociedade em Comandita Simples 9 2.6 Sociedade Limitada 10 2.6.1 Disposições Preliminares 11 2.6.2 Das Quotas 11 2.6.3 Da Administração 11 2.6.4 Do Conselho…

PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Atividade de Advocacia, Art. 22, § 5º e Art.…