Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

Direito Civil II – Obrigações Conceito: Obrigação = dever jurídico (sentido técnico-jurídico) Relação Jurídica Obrigacional = relação entre sujeitos jurídicos determinados em torno de um objeto (prestação) Prestação = ponto central da obrigação O estudo dentro do Direito Civil das Obrigações é o estudo da regulação da dinâmica da relação jurídica obrigacional. * Fabio Ulhoa: “Obrigação conceitua-se como o vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no…

seus objetivos. Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9º A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, A Diretoria e o Conselho Fiscal. Art. 10. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 11. São atribuições da Assembléia Geral: I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; II - elaborar e aprovar o…

constituídas por diferentes tipos: - Sociedade em nome coletivo: onde pessoas físicas tomam parte da sociedade, respondendo todos os sócios solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. – Sociedades em Comandita Simples, dividem os sócios em duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada…

de cada acionista limitada à integralização das suas ações. Nesse caso, é chamada também de sociedade anônima ou companhia. No direito societário existe ainda a figura da sociedade em comandita por ações. Podemos denominar como características gerais deste tipo, os seguintes tópicos abaixo: • Sociedade de capital • Capital dividido por ações • Responsabilidade pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. ( ART. 1º Lei de Sociedades Anônimas - LSA) • Sociedade…

seus objetivos. Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 9º A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, A Diretoria e o Conselho Fiscal. Art. 10. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 11. São atribuições da Assembléia Geral: I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; II - elaborar e aprovar o Regimento…

brasileiros. A Lei do Simples assegura o cumprimento do art. 179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações. O sistema fiscal brasileiro tem sido especialmente prejudicial ao advogado em início de carreira. A pesada carga tributária e a complexa burocracia têm obrigado esse advogado a atuar na informalidade. O novo sistema reduz a…

determinados. Para a formação da sociedade é necessário que seja constituída por pessoa física ou jurídica, que esteja gozando de plena capacidade, não havendo nenhum impedimento legal. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição das sociedades. As sociedades podem ser não personificas, e personificadas. III – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (art.986 a 996 do CC/2002), por sua vez,…

121, englobou em uma só figura, a do responsável, todas as hipóteses da responsabilidade tributária. Por outro lado, o mesmo CTN, regulou-a no Capítulo V “Responsabilidade Tributária”, subdividindo-a em quatro seções, a saber: Seção I — Disposição geral — art. 128; Seção II — Responsabilidade dos sucessores — arts. 129 a 133; Seção III — Responsabilidade de terceiros — arts. 134 e 135; Seção IV — Responsabilidade por infrações — arts. 136 a 138. Veremos com mais detalhes um pouco…

..............................8 REFERÊNCIAS.............................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO A imputação do pagamento consiste numa importante forma de adimplemento das obrigações, que pode ensejar poucas controvérsias, principalmente, quando se entende a classificação das suas situações. Tendo em vista a vigência do atual Código Civil brasileiro, de 1º de janeiro de 2003, dentre o estudo de diversos assuntos…

na lei, como sujeito de direitos e obrigações. Se duas ou mais pessoas desejarem se unir para constituírem uma sociedade, a partir do momento em que assim decidirem e formalizarem tal intenção, firmando o respectivo contrato. 2. Sociedades Contratuais Menores A diferença entre as sociedades empresariais é, fundamentalmente, a forma de responsabilidade dos sócios da empresa, que podem responder, ou não responder, com bens pessoais, conforme as obrigações adotadas. Dependendo…