Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

“que todos são iguais perante a Lei”, além do que aquele estatuto instituiu norma que confronta às contidas nos arts. 134 e 135 do CTN (2) – sem alterá-las ou revogá-las – além das disposições do Código Civil vigente (3) sobre responsabilidade subsidiária (e não solidária), preceito aplicável a todos os sócios em geral. Acreditamos que muitos dos sócios das empresas que optaram pela forma de tributação criada pelo SIMPLES NACIONAL o fizeram sem ter consciência de que estariam assumindo…

A teoria geral da relação jurídica Sujeitos de direito Entes susceptíveis de serem titulares de relações jurídicas. Personalidade jurídica Aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas.(tem-se personalidade jurídica ou não se a tem) Capacidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) Aptidão para ser titular de um círculo, com mais ou menos restrições, de relações jurídicas. (tem-se mais ou menos capacidade) ARTIGO 67º (Capacidade jurídica) As pessoas

obrigatoriedade, da constituição de uma Sociedade Limitada com regras, direitos e obrigações previamente delimitados, afastando as inseguranças jurídicas causadas pelas insuficientes disposições do Decreto n.º 3.708/19. Assim, com a presente obra jurídica far-se-á uma análise minuciosa da nova temática : Regulamentação Geral da Sociedade Limitada, Regência Supletiva da Sociedade Limitada, Responsabilidade Solidária dos Sócios, Existência do Conselho Fiscal, Possibilidade de…

sociedade empresária - local: Junta Comercial – art. 967 do CC - empresário rural e pequeno empresário: sistema próprio simplificado – art. 970 do CC. - atos constitutivos da sociedade devem estar assinados por advogados. - Das obrigações dos empresários: - as três obrigações básicas do empresário são: a) dever de arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial: o prazo para providenciar tal ato é de 30 dias, contados da lavratura dos atos constitutivos (ex: assinatura…

Mistas -> São sociedades por ações de participação pública e privada, com a diferença de que a União, o Estado ou o Município, no caso, serão os sócios majoritários, detendo a maioria das ações e, portanto, o controle administrativo. Estas empresas em geral, executam serviços de utilidade pública 4. Classificação econômica das empresas: (Setores Básicos da Economia) O conjunto das atividades de produção e distribuição de riquezas de uma sociedade, isto é, sua economia, pode ser…

usuários seguidores da marca no Instagram; 11. Criação de Re-Marketing para Cartão Presente. PARÁGRAFO PRIMEIRO O contratado prestará os serviços constantes do “caput” desta cláusula sem qualquer exclusividade, desempenhando atividades para terceiros em geral, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO Os serviços serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao contratante,…

prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. 1.2. Modalidade pouco usual, dada a intensa disciplina da sucessão legítima. 1.3. É regida: 1.3.1. Pela lei do momento da facção do testamento quanto à capacidade testamentária ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária passiva (art. 1.787, CC) e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições…

Introdução Segundo Cândido Rangel Dinamarco, da mesma forma que a teoria do processo de conhecimento, o processo executivo possui alguns temas centrais, em torno dos quais pode ser desenvolvido “um autêntico programa” no trato da teoria geral da execução civil. Dentre os temas arrolados pelo autor encontra-se a responsabilidade patrimonial, cujo núcleo “consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se…

chamar de Direito Empresarial, o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. O Direito Empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contatos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual entre outras. No Direito Empresarial, empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo…

Não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço -- isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho. Responsabilidade solidária Na responsabilidade solidária, a tomadora compartilha as obrigações com a prestadora de serviços num mesmo plano. JUSTIFICATIVA OHSAS 18.001 é uma especificação de auditoria internacionalmente reconhecida para sistemas de gestão de saúde ocupacional e segurança.…