Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

firma individual; . Coletivos – sociedade empresária; . Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – (Lei 12.441, de 17-7-2011) EIRELI CC arts. 44, VI e 980 A. SEMANA II Capacidade Civil. Menor. Interdito. Impedimentos Legais; Obrigações profissionais: Registro. Escrituração. Contabilidade. Sanções. 1- Capacidade Civil a) regras aplicáveis ao empresário individual. - o menor e o incapaz não têm capacidade para o exercício da atividade individual de…

A metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. • Apresentar: A bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um…

Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias Seção I - Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de credores ou de devedores ou de ambos. No primeiro caso há solidariedade ativa, na qual há vários credores, cada um com direito de exigir do devedor a divida toda. No segundo caso, há solidariedade passiva, quando o credor tem

prioritários, em luta pela construção da cidadania; III – promover a cultura, a formação profissional, técnica e ética de jovens, orientada para a paz, a cidadania, a defesa dos direitos humanos e da democracia; IV – desenvolver a consciência social solidária com a juventude, facilitar a criação de mecanismos de participação e promover a defesa dos direitos humanos concernentes à juventude; V – organizar experiências e contribuir com as ações centradas na transformação social e na…

Do Estabelecimento Capítulo Único Disposições Gerais Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. obs.dji.grau.3: Art. 164, Fraude Contra Credores - CC; Art. 968, IV, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC obs.dji.grau.4: Estabelecimento; Quadro de Horário de Trabalho; Sociedades obs.dji.grau.5: Legitimidade - Penhora da Sede do Estabelecimento Comercial - Súmula nº 451 -…

aos diversos tipos de sociedades empresariais contidas no novo Código Civil, possui como paradigma o Código Civil italiano. Traz profundas modificações no direito pátrio como por exemplo, o fim da bipartição das obrigações civis e comerciais. No livro I referente ao direito das obrigações se desdobra a disciplina do direito de empresa, regendo o primeiro os negócios jurídicos e no segundo a atividade enquanto estrutura para exercício habitual de negócios, representada pela empresa. CÔNJUGES

pessoas físicas que exercem atividade sob firma ou razão social, respondendo de forma ilimitada e solidária pelas dívidas da sociedade, fator este, distintivo dos demais tipos de sociedade.” Sociedade em comandita simples – “Atualmente as sociedade em comandita simples são pouco utilizadas, sendo formada a empresa por sócios comanditados, que participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade solidária e ilimitada e comanditários aplicam apenas capital, possuindo responsabilidade…

CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do…

consagra-se o princípio da autonomia patrimonial, sendo a sociedade pessoa jurídica, seu patrimônio é distinto do de seus sócios. Os bens pertencentes à pessoa jurídica são de propriedade desta e não de seus membros. Em face disso, respondem pelas obrigações da sociedade (sendo esta, pessoa diversa da de seu sócio), em princípio, apenas os bens sociais, já que não cabe responsabilizar alguém por dívida de outrem. Apenas em hipóteses excepcionais será possível executar o patrimônio do…

País são: sociedades empresárias e empresa individual. Uma empresa adquire responsabilidade jurídica mediante registro e arquivamento de seus atos constituídos na Junta Comercial, se explorar atividade mercantil (comer, industria ou serviços em geral), ou no Cartório de Títulos e Documentos, se seu objetivo for de caráter eminentemente civil, podendo ser de finalidade lucrativa, como é o caso das sociedades civis de profissão regulamentada, ou sem fins lucrativos, como são as…