Dispositivo Warrant

conferido por lei e vigora somente dentro dos limites do território abrangido por ela. É uma representação da moeda metálica. É puramente convencional. Quanto ao papel-moeda, o seu poder liberatório emana do princípio de aceitação geral e também de dispositivo legal, que lhe determina curso forçado. Não é conversível em espécie, não possuindo valor próprio. Os governos cunham moedas de prata, ouro, cobre, níquel ou outro. 14. OUTROS FENÔMENOS MONETÁRIOS O valor do dinheiro se…

no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado, a eficácia será nula, devido à falta de vínculo jurídico com o título de crédito, pelo simples fato deste conteúdo não estar disposto no título. - princípio da cartularidade: neste dispositivo é estabelecido que não há possibilidade de se executar uma dívida contida num título que seja cópia do original. É obrigatório sempre a apresentação do título original, viável e fundamental. - princípio da autonomia: consiste em diferenciar os

credor da nota promissória, as exceções pessoais que tinha com o antigo credor, se transfere também para o novo credor. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. Resposta: Alternativa D. Esta certa a alternativa D, pois os dois títulos dão ordem de pagamento à um terceiro que pague o titulo de credito,…

pagamento. Assim, "a solidariedade implica também a ausência de invocar o benefício da divisão, existente na fiança civil." Por fim, cabe ainda falar sobre a vênia conjugal, mais especificamente, sua aplicação no instituto comercial. Não existe dispositivo expresso no Código Comercial sobre a necessidade de autorização por parte de um dos cônjuges para que o outro preste fiança. Desta forma, poderiam ser utilizados os artigos 121 e 428 do mesmo Diploma Comercial, para adequar as…

duplicata rural, cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural); os títulos de crédito industrial (cédula de crédito industrial e nota de crédito industrial); as debêntures; o warrant; o conhecimento de transportes; as ações; os títulos da dívida pública; a letra imobiliária; e a cédula hipotecária. O novo Código Civil também definiu títulos de crédito, tendo como objetivo restringir a sua aplicação aos títulos…

contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Este dispositivo trata-se de uma modalidade de apropriação indébita em que o sujeito passivo é a previdência social (o Estado, especificamente o INSS) e o sujeito ativo é o substituto tributário que tem o dever (por lei) de recolher certa…

afirmar que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação (...), alguns autores inserem os títulos de crédito na categoria de documentos dispositivos, que consistem, justamente, naqueles documentos que são imprescindíveis para o exercício do direito que eles representam.” Pág.366 3.1.1 - A desmaterialização dos títulos de crédito “A desmaterialização dos títulos de crédito, enfim,

causa etc.. A doutrina distingue elementos jurídico-normativos do tipo dos elementos jurídico-normativos da ilicitude: ELEMENTOS JURÍDICO-NORMATIVOS DO TIPO – são conceitos que se constituem em circunstâncias do fato criminoso, como “cheque”, “warrant”, “documento”, “moeda de curso legal”. ELEMENTOS JURÍDICO-NORMATIVOS DA ILICITUDE – são conceitos que acentuam o desvalor da conduta, como “indevidamente”, “sem justa causa”. De uma forma ou de outra, tendo em vista que tanto os…

nulo; D) O endosso não impede que o devedor oponha ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra o endossante. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame125 Jan 2005) A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. 04. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: (OAB/MG 2005.1) A) fatura de serviço. B) letra de câmbio.…

Crédito e Suas Características O art. 888 do Código Civil declara que: “a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem”. Os dispositivos nominados acentuam a natureza documental dos títulos de crédito, características de que já se revestem, juntamente com a literalidade e autonomia. 2 REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de créditos têm como…