Poder constituinte

firme e aí fica estável. Veio a ser usado para designar a sociedade política estabilizada por um senhor soberano sobre os demais senhores. Nesse sentido, quem o empregou pela primeira vez foi Nicolau Maquiavel, na abertura do seu livro "O príncipe", escrito e publicado na segunda década do século XVI. Pode-se conceituar o Estado como sendo a sociedade política geral constituída pelo povo que habita um território, estabilizada sob um poder soberano que governa esse povo e administra suas coisas. Isso posto, define-se o poder constituinte como sendo o poder político que, exercido por agentes que deliberam em nome de um povo, elabora a ordem jurídica fundamental do Estado por ele constituído. É o poder que faz ou refaz as normas jurídicas constitucionais de um Estado. Em síntese: é o poder político que faz ou refaz a constituição jurídica do Estado. A constituição de um Estado pode nascer diretamente dos costumes do povo, em vez de ser escrita por agentes que deliberam em seu nome. Nesse caso, não há deliberação constituinte, mas há constituição, já que nenhum Estado existe sem constituir-se. Aí ocorre que o poder de constituir o Estado fica indeterminado: difuso por todo o povo. Não é demarcado: concentrado nas mãos de alguns agentes. O que leva alguns a negar a existência de poder constituinte, quando é costumeira a constituição. Mas nesse caso o que não existe é um poder constituinte demarcado. Existe, porém, um poder constituinte difuso. Realmente, na seqüência e…

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO: Constitucionalismo é o movimento político, jurídico e ideológico que objetivava a ideia de estruturação racional do Estado e limitação do exercício de seu poder, por meio da elaboração de um documento escrito destinado a respresentar sua lei fundamental e suprema. A origem do Constitucionalismo é identificada nas Constituições dos Estados Unidos (1787) e da França (1791) que inspiravam-se nos ideias de racionalidade do Iluminismo do século XVIII,…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais -…

Passo 3 - Elabore um fichamento do seguinte artigo: SANTOS, J. C. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Disponível em: Acesso em: 28 de junho de 2010. ORIENTAÇÕES: O fic ha m e nto do c it a do a rt igo nã o se rá e x igido no De sa fio de Apre ndiza ge m , c ontudo é im port a nt e e indic a da a le it ura do m e sm o, pois int roduzirá voc ê , a c a dê m ic o, à lingua ge m jurídic a e a c onc e it os funda m e nt a is, fa c ilit…

corrente (majoritária): eles são sinônimos e para 2ª corrente (ex: Reali): direito positivo é o que está ou já esteve em vigor. DIREITO NATURAL 4.2.1 DEFINIÇÃO – conjunto de normas que deveram ser consagradas pela legislação, afim de que se tenha um sistema jurídico mais justo, ou substancialmente justo. 4.2.2 EXEMPLO – tratar desigualmente os desiguais, a medida das suas desigualdades (vagas para deficientes em concurso públicos Jurisprudência: Conjunto de decisões sobre…

tipo dos serviços sociais autônomos e das chamadas organizações sociais. 2. DIREITO FRANCÊS No direito francês, tais contratos têm sido utilizados com denominações diversas em fases sucessivas: contratos de programa, contratos de empresa, contratos de plano, contratos de objetivos. André de Labaudère, Pierre Delvolvé e Frank Moderne (Traité des contrats administratifs, Paris: Librairie Générale de Droit et Jurisprudence, 1983, t. 1:423 e ss.) cuidam desse contrato sob o título de…

Jurídicos Revista Jurídica Virtual Brasília, vol. 2, n. 12, maio 2000 sugestões: revista@planalto.gov.br Parecer Honra-nos a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, com pedido de parecer sobre questões relativas aos Projetos de Lei Complementar n 08, 09 e 10, de 1999, enviados à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, visando regular o sistema de previdência complementar, instaurado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de…

por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum (arts. 1˚ a 3˚ da CF.) etc. O Novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A…

percepções, se lançará mão de uma melhor compreensão sobre o tema. Busca-se contribuir ainda para o processo de consolidação dos mecanismos de proteção de direitos humanos e assim interagir com outros estudos em andamento nas academias, e conseqüentemente, apresentar um posicionamento obtido a partir de todo trabalho desenvolvido. Palavras-chave: organização criminosa; Investigação Criminal; Aspectos Procedimentais. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CR / 88 –…

da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos…