Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

problema surge porque, tomado o direito objetivo, há sempre um dever e um direito subjetivos. Daí, quando se vai falar do primeiro, pensa-se nos outros dois. Essa classificação talvez não traga maiores implicações de ordem prática na verificação da eficácia das normas, bem assim de sua vigência. Todavia, precisa ser feita para uma completa e adequada compreensão do sistema jurídico. DIREITO SUBJETIVO A idéia de direito subjetivo aponta para muitas alternativas de expli­cação,…

problema surge porque, tomado o direito objetivo, há sempre um dever e um direito subjetivos. Daí, quando se vai falar do primeiro, pensa-se nos outros dois. Essa classificação talvez não traga maiores implicações de ordem prática na verificação da eficácia das normas, bem assim de sua vigência. Todavia, precisa ser feita para uma completa e adequada compreensão do sistema jurídico. DIREITO SUBJETIVO A idéia de direito subjetivo aponta para muitas alternativas de expli­cação,…

Marcus Lobo de Souza – PhD na University of London. Professor de Direito Internacional na UNISINOS. Luís Roberto Barroso – Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Yale University. Lenio Luiz Streck – Procurador de Justiça-RS; Pós-Doutor em Direito Constitucional e Hermenêutica (Universidade de Lisboa); Doutor em Direito do Estado (UFSC); Coordenador Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado…

direitos aqui estudados. É que os direitos fundamentais, segundo a maior parte da moderna doutrina constitucional, são aqueles reconhecidos e vinculados à esfera do Direito Constitucional de determinado Estado, enquanto que os direitos humanos estão firmados pelas posições jurídicas de âmbito internacional que se reconhecem ao ser humano, independentemente de sua vinculação com determinada ordem Constitucional (SARLET, 2009a, pp. 30-31). De fato, os direitos humanos exprimem certa…

CONCEITUAIS I - PERSPECTIVAS METODOLÓGICAS ATUAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1. Sincretismo, autonomia e instrumentalidade. . . . . 17 2. O processo e a ordem constitucional. . . . . . . . . . 24 3. O processo e a ordem constitucional (mutações) ............................... 30 4. O processo como instrumento de mutações na ordem constitucional e legal........... . ..... 39 5. Perspectiva publicista do processo..... . ..... 44 II - A TEORIA GERAL DO PROCESSO 6. O papel da…

voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, depositário assim não As ocorre em relação mais à prisão do em infiel. legislações avançadas matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de prisão civil…

imunidade, mas sim de isenção. Há ainda os que entendem que este tratamento deve ser diferenciado, mas não necessariamente mais benéfico. A jurisprudência pouco tem se manifestado sobre o assunto, e quando o faz, tende à interpretação literal dos dispositivos legais, o que com certeza se afasta completamente da mens legis do constituinte originário. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – SOCIEDADES COOPERATIVAS.................................................................... 1.1…

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…

caminhar e não me deixou desanimar. RESUMO O direito à educação recebeu especial realce no atual texto constitucional, ocasião em que foi erguido à condição de direito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade…

Eshnunna, desde o início do 2º Milênio A.C. , encontradas antes mesmo do código de Hamurabi, em Tell Harmal. (Fonte: http://www.theartnewspaper.com) 8 O Código de Hamurabi, elaborado em 1758 a.C., no Império Babilônico, também possuía diversos dispositivos sobre os contratos. Inclusive, já havia regulamentações sobre certos tipos de contratos, incluindo sua execução e controle de juros. Reza o §268 do Código de Hamurabi que: “Se um homem alugou um boi para semear o grão, seu aluguel…