Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

todavia, que o corporativismo dominante na sociedade civil organizada restringiu o ímpeto de participar à apresentação de emendas constitucionais de interesse mais direto para o movimento ou para a organização proponente. Somente as entidades religiosas, com destaque para a Igreja Católica, efetuaram ampla mobilização nacional objetivando inserir, no texto constitucional, mecanismos de democracia direta. No caso específico da emenda nº 21, sobre participação popular, aquelas…

excluído do âmbito de sua aplicação os acordos concluídos em forma não escrita. De fato, diz o art.3 da Convenção não se aplicarem os acordos em forma não escrita às regras estabelecidas pela convenção. Mas acrescente o mesmo dispositivo que este fato não prejudicará ‘’a eficácia jurídica desses acordos’’, bem como ‘’a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção as quais estariam sujeitos em virtude do Direito Internacional, independentemente da…

SAC: 0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo

Brasileiro do Livro, SP, Brasil) Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 4. ed. rev. e atual. - São Patdo : Saraiva, 2009. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Coelho, Inocêncio Mártires. II. Branco. Paulo Gustavo Gonet. III. Título. 08-11262 índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional i42 CDU-342 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões A B PDEA AB AB AB Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais RrsPrIrr o AUTOR N to PACA COPIA © 2004, Editora I mpetus Ltda. EDITORES: INGRID NERY (GERÊNCIA EXECUTIVA E ADMINISTRAÇÃO) E WILLIAM DOUGLAS (EDITORIAL) CONSELHO EDITORIAL: BENJAMIN CESAR MARCELO ALEXANDRINO SYLVIO MOTTA (PRESIDENTE) CLAUDIO BORBA RENATO AQUINO THELMA FRAGA CLEYSON M. MELLO…

jurídica; são idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica da nação." (Jesus Gonzales Peres) Sumário: l Introdução. II Moralidade Administrativa Conceituação. Ill A Moralidade Administrativa como Principio Constitucional. IV A Moralidade Administrativa na Lei n° 8.429/92. V Controle Judicial da Moralidade Administrativa. VI - Conclusões. l - Introdução A partir da década de 80, e desde então, a moralidade administrativa vem se …

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e

Social, revista de sociologia da USP, v. 19, n. 2 Luiz Werneck Vianna, Marcelo Baumann Burgos e Paula Martins Salles síveis nas instituições da democracia política, em particular no sistema da representação. Os políticos, diante da perda de eficácia e de abrangência dos mecanismos próprios ao welfare, e igualmente conscientes da distância, nas democracias contemporâneas, entre representantes e representados, passam a estimular, pela via da legislação, os canais da representação…

Código Civil de 2002, em dois dispositivos distintos, indica que os bens do devedor respondem por suas dívidas. Assim, o art. 391 prevê que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 942 prevê que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. A responsabilidade assume, portanto, caráter evidentemente patrimonial, restando apenas resquícios no texto constitucional da prisão civil…

horizontalmente, com competências concorrentes, repartidas verticalmente, abrindo-se espaço também para a participação das or­ dens parciais na esfera de competências próprias da ordem central, mediante delegação. Confira-se, a propósito, o texto constitucional. Neste, cada ente federativo foi contemplado com competências próprias. As da União estão previstas nos artigos 21 e 22, o primeiro enumerando as matérias deferidas à atuação política e administrativa das autoridades federais, o…