Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

casuísticas de dano moral decorrente da sua lesão, principalmente com base na análise jurisprudencial. O estudo tem por escopo a análise da reparação decorrente de dano moral, à luz da disciplina do direito das obrigações em conjunto com o direito constitucional, discorrendo acerca do dano genericamente e das especificações dano de natureza moral, em especial e principalmente o direito fundamental da personalidade, através de estudo bibliográfico e jurisprudencial do tema.…

por cada ordenamento jurídico, o presente estudo procura demonstrar que o direito ao trabalho no ordenamento jurídico brasileiro (i) é reconhecido como um direito econômico-social fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes…

colenão houver associação que congregue os membros do grupo-réu, a ação coletiva passiva poderá ser proposta contra um ou alguns de seus membros, que funcionarão como representantes do grupo”. 10 Um dos autores deste artigo adota a divisão em cinco eficácias sentenciais ou tutelas jurisdicionais, portanto, entende mais adequada a menção das tutelas mandamental e executiva lato sensu, ao lado dos pedidos declaratório, constitutivo e condenatório. Cf. Hermes Zaneti Jr. Mandado de Segurança…

CONCEITUAIS I - PERSPECTIVAS METODOLÓGICAS ATUAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1. Sincretismo, autonomia e instrumentalidade. . . . . 17 2. O processo e a ordem constitucional. . . . . . . . . . 24 13 3. O processo e a ordem constitucional (mutações) ............................... 30 4. O processo como instrumento de mutações na ordem constitucional e legal........... . ..... 39 5. Perspectiva publicista do processo..... . ..... 44 II - A TEORIA GERAL DO PROCESSO 6. O papel da teoria…

sob pena de nulidade – dispositivo já objeto de preocupação de diversos magistrados, considerando as dificuldades e maior tempo para que assim se proceda (art. 499, § 1º); O consenso geral é de que havia falta de fundamentação na atividade jurisdicional. Como é muito difícil decidir o que é uma decisão fundamentada, a sacada do legislador foi definir o que é uma decisão não fundamentada, tornando-a nula, nas hipóteses dos incisos do § 1º do art. 499. Em razão desse dispositivo,…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Celso Ribeiro Bastos Advogado. Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. …

I. título. II. Série 97-4255 CDU-342.7(81) Índices para catálogo sistemático: 1.Brasil: Direitos humanos fundamentais : Normas constitucionais : Direito público 342.7(81) 2.Brasil : Normas constitucionais : Direitos humanos fundamentais : Direito público 342.7(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio.…

DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, ESFERA PÚBLICA E COMUNICAÇÃO: O sentido de “público” como sistema de radiodifusão na Constituição de 1988 Jairo Rocha Ximenes Ponte Recife – 2010 Jairo Rocha Ximenes Ponte DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, ESFERA PÚBLICA E COMUNICAÇÃO: O sentido de “público” como sistema de radiodifusão na Constituição de 1988 Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em…

11 2.1. Dignidade da Pessoa Humana: origem, natureza, eficácia e conceito ........................................................................................................................ 11 2.1.1. Origem ................................................................................................................................ 12 2.1.2. Natureza: princípio, regra ou direito fundamental? ......................... 13 2.1.3. Eficácia e aplicabilidade do princípio da dignidade humana ...

Direito Constitucional em síntese Andrei Ribas de Jesus Prefácio O estudo Direito mais do Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma…