Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA). SUMÁRIO Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de 1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais, situando-a como matéria…

econômicas que o Brasil vivenciou nos anos que se seguiram, a atuação do órgão antitruste ficou reduzida às mesmas atividades de controle da economia popular e de políticas de abastecimento, e não às que atualmente se vislumbra. Ademais, estava ausente a eficácia material desta lei, sendo uma de suas causas o constante medo que sua aplicação pudesse conferir à já tão abalada segurança jurídica da época. É neste sentido que se coloca Forgioni ao dizer: [...] um dos principais problemas…

Direito pela Universidad de Burgos, UBU, Espanha; Especialista em Direito Tributário e História do Direito no Brasil pela Universidade Estácio de Sá (UNESA); Professor de Direito Internacional Público, Teoria Geral do Estado e Tópicos de Direito Constitucional da UNESA; Tutor de EAD da UNESA; Diretor do Departamento Jurídico e Membro do Conselho da Cruz Vermelha Brasileira, filial Rio de Janeiro; Membro Pleno da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI); Membro do…

0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1

misto. Os governantes são eleitos para representar o povo e agir em seu nome. Todavia, são previstos mecanismos de intervenção direta dos cidadãos. Esse é o modelo consagrado pelo art. 1, par. único, da nossa atual CR/88. OBS: A moderna doutrina constitucional aduz que somente temos um efetivo "PODER" - aquele que emana do povo, conforme artigo 1, par. 1, da CR. Assim, os comumente chamados de Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo seriam, na verdade e, tecnicamente,…

Rafael Mario Iorio Filho Conselho Editorial Ángel Oquendo – University of Connecticut/Estados Unidos da América. Antônio Carlos Wolkmer – UFSC. Carlos Alberto Bolonha – UFRJ. Carlos Emilio Gaviria Diaz - Universidad de Antioquia / Corte Constitucional da Colômbia. Daniela Mesquita Leutchuk – UNISINOS. Fabio Corrêa Souza de Oliveira – UNESA Fernando Antonio de Carvalho Dantas – PUC/PR Humberto Dalla Bernardina de Pinho – UNESA. Lenio Luiz Streck – UNESA. Leonardo Greco –…

materializa em composições amigáveis entre o autor do fato delituoso e a vitima (art.74), nas transações penais (art.76), nas suspensões condicionais do processo (art.89), trouxe uma forma diferenciada de prestação jurisdicional, pela qual prima pela eficácia, agilidade, celeridade e busca constante de solução imédiatista, sem o enfrentamento necessário de excesso de ritualismo responsável pela demora na prestação jurisdicional. Este trabalho também apresenta os pontos obscuros na…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS MEDIDAS CAUTELARES Existem princípios que regem todas as medidas cautelares, principalmente para impor limites em relação às medidas de coerção pessoal. São eles: Princípio da presunção de inocência: Trata-se do principio constitucional que fala que o acusado não será considerado culpado até que haja uma sentença transitada em julgado condenando-o. Portanto não poderá ele cumprir prisão-pena sem que exista tal sentença, mas uma prisão processual poderá ser…

exemplares da tese. Tra le tante ragione per cui l’istituzione giudiziaria è entrata in crisi, vi è la sua inadeguatezza, anche culturale, a reggere l’impatto della crescente domanda di tutela, che si alimenta in misura non trascurabile dell’irrompere, nelle vecchie aule delle corti, dei nuovi diritti che incarnano i valori fondamentali della persona umana. E la spinta partecipativa si scontra con il muro delle antiche leggi, con le barriere dei diritti proprietari, con le…