Cartilha Cidadã

CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6 Aplicação da lei e fins sociais. 6 No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? 7 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? 7/8 Consagram direitos fundamentais? 7/8 INTRODUÇÃO - HONRARIAS O Código Civil teve seu primeiro inicio de projeto em 1859, quando Teixeira de Freitas foi contratado pelo Governo Imperial. Em 1872 esse contrato foi rescindido, endo substituído por Nabuco de Araújo que veio a falecer, em 1878 os trabalhos prosseguiram em formato de redação com Felício dos Santos. Após a proclamação da República e com as mudanças políticas dai surgidas, a tarefa de redação do Código Civil ficou a cargo do Senador Coelho Rodrigues, que não foi aceito. Em 1899 o grande jurista Clóvis Beviláqua foi contratado para escrever o texto baseando-se no Código Civil Alemão, que viria a se transformar no Código Civil Brasileiro com seu inicio em 1916. A codificação teve como ponto de partida, a historia do Direito Romano através da lei da XII Tábuas,…

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL SÃO JOSÉ 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Capitulo I................................................................................................ 4 2.1 Definições do Direito…

8- Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte Curso de Direito DIREITO CIVIL Aluno: Hismar Davi de Souza RA: 4200050072 Professor: Renato Bastos. Serie: 2° Período Belo Horizonte 06 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO Essa cartilha traz ao caro leitor…

Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. A lei de introdução às normas do direito Brasileiro, embora venha anexa ao código civil brasileiro não se limita apenas a ele, pois a mesma tratasse de legislação autônoma e de caráter universal, ou seja, se aplica a todos os ramos do direito, a lei de introdução é, como se pode notar, uma meta-lei ou uma meta-norma, ou seja, é a lei que rege sobre a lei, pois tem caráter normativo encima das demais leis, sendo a mesma um conjunto de…

Grande- RS Turma: G10 DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora EAD: Helenrose A. da S. Pedroso Professora-tutora presencial: Acadêmica: Elisabete Mello RA- Rio Grande Sumário: |Capa |01 | |Sumário |02 …

ATPS DIREITO CIVIL I ETAPA 2 AULA-TEMA: LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB PASSO 1: Elaborar a introdução da cartilha na qual deverão constar os objetivos do trabalho, ou seja , demonstrar claramente ao futuro leitor a importância dos temas que serão desenvolvidos. PASSO 2: Ler os dispositivos relacionados à Lei de Introdução do Código Civil. PASSO 3: Produzir o primeiro capitulo da Cartilha que deverá os tópicos abaixo mencionados. 1. Como ocorre o…

CURSO DIREITO 2ª Serie B – 2º Bimestre Cartilha Cidadã RONDONÓPOLIS - MT 2013 Apresentação A Faculdade Anhanguera de Rondonópolis MT, propôs aos acadêmicos de Direito/2013 do 2º semestre B sob orientação e supervisão da Prof. Claire Gay Matiello, desenvolver a presente Cartilha Cidadã com o objetivo de levar conhecimento para que os leitores tenham uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito Civil, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o…

entendimento da Lei do Código Civil I. Temos como meta nesta pesquisa, envolver o leitor e apresenta-lo ao mundo jurídico: esclarecendo os deveres e direitos de todos no que tange o direito para a população,e da sociedade para o direito, como uma troca cíclica de conhecimentos mútuos. Índice Sistemático da Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro.…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL I Professor Rêmulo Marciano ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SÉRIE: 1º SEMESTRE JACAREÍ 2012 SUMÁRIO ETAPA I Introdução ............................................................................................................................ 3 Conclusão sobre o fichamento do artigo de José Camacho Santos…

ETAPA 02 – PASSO 03 – DIREITO CIVIL a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma Lei? A Lei passa por três fases em sua criação: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. A Lei só começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, com a publicação tem-se o inicio da vigência, tornando-se a Lei obrigatória, não podendo descumpri-la. A vigência se estende até sua revogação, ou seja, modificação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. b) No que…