Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Le

Repubblica e di osservarne la Costituzione e le leggi. I cittadini cui sono affidate funzioni pubbliche hanno il dovere di adempierle con disciplina ed onore, prestando giuramento nei casi stabiliti dalla legge. O artigo 97, daquela Constituição estabelece ainda que: 97. I pubblici uffici sono organizzati secondo disposizioni di legge, in modo che siano assicurati il buon andamento e l’imparzialità dell’amministrazione. Tais valores constitucionais devem ser concretizados no…

dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita." (REsp. 124.843/RS, Rel. M. Adhemar Maciel, DJ 14.09.98). Nesta mesma linha o aresto do REsp. 115.344/SP, de minha relatoria, onde se lê: "... a prescrição do direito de pleitear sua restituição só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita." (DJ 19.12.97). No REsp. 82.038/DF, o…

.............pag. 01 Passo 3 – Fichamento .................................................................pag. 01 Etapa 2 Passo 1 - Introdução ....................................................................pag. 01 Passo 2 - Dispositivos ..................................................................pag. 01 Passo 3 – Primeiro Capítulo da Cartilha ......................................pag. 01 Bibliografia Título da obra: Direito…

sucessões), acabarão conectando a mesma situação a sistemas jurídicos diferentes. Os Exemplos Para demonstrar a realidade prática deste problema Bartin invocou três exemplos tirados da jurisprudência francesa, que vêm relatados em todas as obras que cuidam de nossa disciplina. O Caso Bartholo, ou a sucessão do maltês — O casal Bartholo, originário da ilha mediterrânea de Malta, sob domínio britânico, matrimoniou-se, sem pacto antenupcial e estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal…

CONSTITUCIONALIDADE 29 DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei…

Congresso Nacional. Traz em seu desenvolvimento a analise de vários princípios constitucionais envolvidos no assunto, assim como faz referencia aos pontos favoráveis e desfavoráveis em relação à instituição do IGF. Investigar as causas que levam ao enfraquecimento dos mandamentos constitucionais em face do poderio de algumas instituições. Palavras-chave: Imposto sobre Grandes Fortunas, Princípios Constitucionais, Projetos de Lei, Estudo Comparado, Mora Legislativa, Função Social,…

violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. A análise dessa nova conjuntura e os efeitos decorrentes da admissibilidade da vinculação dos direitos fundamentais será o escopo do presente trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Eficácia;…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Ester sempre. Sumário Abreviaturas, xvii Nota à 11a edição, xix Prefácio, xxiii I Direitos políticos, 1 1 Compreensão dos direitos políticos, 1 1.1 Política, 1 1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política, 3 1.3 Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de…

BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE…