Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

prisão torna-se ilegal. Assim, ela deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Partindo do pressuposto que o direito à defesa técnica é corolário do princípio da ampla defesa, e abraçando-se a idéia de que se trata de um direito inalienável e irrevogável, a Constituição Federal (CF) determina, expressamente, que o preso ou acusado seja informado sobre o direito de ter acesso a ela (art. 5°, LXIII, CF). Esta regra, embora expressa, nunca foi aplicada em termos de…

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre o meomercialização de órgãos humanos este que tem sido um crime que vem crescendo assustadoramente no século XXI, trata –se de uma pratica ilegal que consiste em venda e colheita de órgãos humanos como por exemplo rins, coração, pulmão e etc. Suas principais vítimas, são pessoas que vivem em situação precárias e desumanas e por vezes são iludidas por criminosos a vender seus órgãos e a outros sequestram e realizam a retirada…

....................................................................... 197 APRESENTAÇÃO O Português é a ferramenta essencial de profissionais e estudantes do Direito. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA, em sua 6ª edição, vem adequado ao Novo Acordo Ortográfico, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindível àqueles que desejam aprimorar o domínio da linguagem com a exposição de conceitos e convertê-la em instrumento de…

presidenciais de experiência em debates e décadas de negociação dura com os oponentes. Para o fugitivo da seca, as adversidades sempre estiveram por todos os lados, no chão estéril e no céu sem nuvens. Foi também o primeiro presidente sem formação militar ou universitária - concluiu a quinta série do primeiro grau e fez um curso técnico pelo SENAI. Ideologicamente falando, mais difícil ainda a comparação. Num esforço de boa vontade, mais próximo dele teria sido talvez, João Goulart…

LÚCIO VALENTE CRIMES CONTRA A PESSOA MATERIAIS: FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado…

Trabalho de Conclusão de Curso – Direito – 2013.1 Vol. 1, Nº 1, ANO 2013 Autor Eliana Siena RA 200185553 eliana.siena@gmail.com Orientador Nadia Moreira de Sousa Nadia_sousa10@hotmail.com CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO LEGAL DE COTAS PARA ACESSO AO ENSINO SUPERIOR Resumo O processo de evolução do ensino superior no Brasil obedeceu a priori o critério de ascensão social, ou seja, o ensino universitário era destinado exclusivamente…

possibilitando-nos identificar os componentes estruturais e conjunturais de sua construção histórica e vigência na contemporaneidade. Em outros termos, trata-se aqui de buscar a inteligibilidade da problemática contemporânea de violação dos direitos humanos – no universo de suas tensões – a partir do entendimento do passado e sua herança, do peso de sua presença em nossas instituições, relações e subjetividades. Privilegiamos neste sentido, o que Samet (1993) chama de “construção da brasilidade

INTRODUÇÃO A prova testemunhal, sobretudo no Processo Penal, é de valor extraordinário, pois, dificilmente, e só em hipóteses excepcionais, provam-se as infrações com outros elementos de prova. Segundo Altavila: “a testemunha no nosso Direito Penal, continua incrustada como um mal necessário, que não podemos extirpar, sob pena de comprometermos os demais órgãos do corpo do Processo”.1 A prova testemunhal só permite a certeza moral e não a certeza física ou metafísica, pois o juiz deve

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica Seminário de Capacitação para juízes, procuradores, promotores, advogados e delegados no Brasil 2006 1 Realização: Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos Apoio: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Parceria: Comunidade Bahá’í do Brasil CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria Colaboradores:…