Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH/PR Paulo de Tarso Vannuchi Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SPDCA Carmen Silveira de Oliveira Representante do UNICEF no Brasil Marie-Pierre Poirier 2009 – Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Tiragem: 500 exemplares Elaboração: Karyna Batista Sposato SEDH/ UNICEF 2009 Distribuição Gratuita “A reprodução do todo ou parte deste…

Poder Executivo PGPE, estruturado pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 e em conformidade com o Decreto n.º 6.944, de 21 de agosto de 2009 e com a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A Organização Militar Responsável pela Divulgação (ORDI) e pela execução do concurso será a Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), sediada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 69, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-060, Telefone: (21) 2104-6006, sítio…

Executivo - PGPE, estruturado pela Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006 e em conformidade com o Decreto N o 6.944, de 21 de agosto de 2009 e com a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - A Organização Militar Responsável pela Divulgação (ORDI) e pela execução do concurso será a Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM), sediada na Rua Visconde de Itaboraí, n o 69, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-060, Telefone: (21) 2104-6006, sítio…

1 Advogada - Ordem dos Advogados do Brasil, aluna da Pós-Graduação de Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. 2 Doutor e Mestre em Medicina. Advogado. Professor Adjunto de Cirurgia Vascular da Universidade Federal do Paraná, Professor de Mercado de Trabalho e Responsabilidade Legal do Médico da Universidade Federal do Paraná e da Faculdade de Medicina Evangélica do Paraná. 2 1 DROGA VERSUS SOCIEDADE Em recente estudo feito pela ONG mexicana Conselho…

caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A pesquisa é bibliográfica e de campo. A pesquisa teórica investigou antecedentes do Direito da Criança e do Adolescente, identificou o ato infracional e a natureza das medidas socioeducativas. Detalhou, ainda, o estudo a respeito da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, buscando diferenciar o caráter…

DIREITO PENAL DO INIMIGO Rogério Greco Introdução A mídia, no final do século passado e início do atual, foi a grande propagadora e divulgadora do movimento de Lei e Ordem. Profissionais não habilitados (jornalistas, repórteres, apresentadores de programas de entretenimento, etc.) chamaram para si a responsabilidade de criticar as leis penais, fazendo a sociedade acreditar que, mediante o recrudescimento das penas, a criação de novos tipos penais incriminadores e o afastamento…

Todas as atividades relacionadas produo de bens (produtos) ou prestao desservios (atividades especializadas) so planejadas, coordenadas, dirigidas, executadas e pelas organizaes. Todas as organizaes so constitudas por pessoas e por recursos no humanos (como recursos fsicos e materiais, financeiros, tecnolgicos, etc.). A vida das pessoas depende intimamente das organizaes e essas dependem da atividade e do trabalho daquelas. Na sociedade moderna, as pessoas nascem, crescem, aprendem,…

fatos tipificados são mais específicos para a matéria, dentre eles a “falta de habilitação para dirigir veículo, (art. 32) direção perigosa de veículo em via pública (art. 34) e sinais de perigo (art. 36)”. Havia, sem dúvida, um grande abismo no direito penal brasileiro, quando o assunto a ser acolhido era o trânsito. A ausência de um tratamento adequado das questões específicas afetas a esta matéria, criava um sentimento de impunidade geral, que era comprovado através das vítimas…

j. A escravidão, movimento abolicionista e a abolição. k. Transição para o trabalho livre. l. Política externa: as questões platinas e a Guerra do Paraguai. m. O movimento republicano. 3.O Período Republicano a. A Constituição de 1891, os militares e a consolidação da República. b. A política dos governadores. c. O coronelismo e o sistema eleitoral. d. O Tenentismo. e. A Revolução de 1930. f. O Governo Provisório (1930-1934) e a Revolução Constitucionalista. g. O Governo…

aperfeiçoamento técnico”. O trabalho decorre de um programa específico sendo ele dever social e condição de dignidade humana. Sua função “é educativa e produtiva, colocando-o no âmbito do dever e do direito”. (Artigo 28º LEP/84) Conforme premissas da LEP, verificamos que o Estado sendo o detentor do direito de punir também deve oferecer as condições para “reabilitar” os criminosos. Diante dessas considerações elegemos como objetivos da pesquisa da nossa monografia o…