Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

6368, elaborada em 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica (nascida com base na Segurança Nacional) durante a ditadura militar 1964-1979. Essa Lei mantém presentes as características de um período de exceção: “todos” os brasileiros “devem prevenir o uso e combater o tráfico ilícito”, sob risco de penalização; as escolas que não colaborarem correm o risco de…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

jurídico pátrio, ao dispensar tratamento diferenciado à criança e ao adolescente, não afere a capacidade de culpa destes indivíduos, razão pela qual não se trata, tecnicamente, de inimputabilidade. Para ele, na verdade, “os menores estão fora do direito penal e não podem ser autores de fatos puníveis”. A responsabilidade penal do indivíduo menor de 18 anos, entretanto, está limitada à idade de 12 anos, a qual inaugura a fase da adolescência segundo o ECA (art. 2º). Isso significa dizer…

...............................30 3.a. Criminologia à Política Criminal: Direito Penal Econômico e o novo Direito Penal. ...........33 3.b. Efeitos da condenação no Código Penal e em leis especiais..................................................35 3.c. Crimes contra a honra.............................................................................................................38 4.a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral.......................................................

também, a antiga discussão sobre a redução da maioridade penal. O objeto de estudo “juventude” tem sido foco de pesquisa de vários saberes, como a sociologia e a psicologia, por exemplo. O direito também possui uma trajetória que vai da compreensão de “juventude perigosa” à categoria “juventude sujeito de direitos”. Tá meio confuso e embolado esse parágrafo. E o de baixo também,,dê uma olhada nos dois... multifacetado é a minha benga.kkAinda conforme o autor, pode-se considerar que…

GUSTAVO ROBERGE GOEDERT PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA FLORIANÓPOLIS 2005 GUSTAVO ROBERGE GOEDERT PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização para o Mercado de Trabalho em Preparação à Magistratura Federal, oferecido pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina. FLORIANÓPOLIS 2005 RESUMO

por serem expressos na Constituição ditos como errados. Exemplo disto, exigir certas características em uma pessoa para o ingresso em um determinado serviço público por exigência do cargo ou função, como admissão de mulheres para atuar como policiais femininas. Portanto, a ordem jurídica pretende firmar a impossibilidade do desequiparação fortuitas ou injustificada, quanto ao princípio da isonomia e existir um cumprimento fiel do princípio da igualdade pautado na capacidade de cada cidadão,

termos macro estruturais porque, em face da globalização e do neoliberalismo, convivemos com contradições e conflitos que se expressam de múltiplas formas. Vivenciamos o aprofundamento da distância entre ricos e pobres (Norte versus Sul; e entre dominantes versus dominados), o agigantamento da destruição ambiental, a multiplicação das guerras regionais, a exacerbação da violência, a instrumentalização da ciência pelo capital. Em termos micro-estruturais porque, em face da…

passando pela política do medo e o terrorismo fundamentalista, até desembocar na violência divina, incluindo-se aí o ateísmo. Se reivindicar direitos sociais é a forma democrática de se buscar uma saída para uma sociedade à beira do caos, corre-se o risco de as repressões aumentarem na mesma proporção. Até quando os responsáveis pela construção do direito e pela organização do Estado irão ignorar o grito que vem das ruas? A resposta, meu amigo, como diria Bob Dylan, “está soprando no vento”...

Batista de. O homem que virou suco. Londres: Embrafilme, Raíz Produções Cinematográficas, Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, 1979. cor, 90 min. “O homem que virou suco” (1979), de João Batista de Andrade é um filme ao mesmo tempo político e humano. O filme fala sobre a vida de Deraldo, um nordestino poeta e repentista que foi a São Paulo vender sua poesia e acabou sendo confundido com Severino, um operário que matou o patrão. Reprodução Apesar de usar alguns clichês no…