Direitos Humanos Recurso Extraordinário

GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10 9. Princípio da Dialeticidade dos…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso1 é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior,dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL COM A INSTITUIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 “Sabe, Sancho, todas essas borrascas que nos sucedem são sinais de que breve há de serenar o tempo e hão de correr-nos bem as coisas, porque não é possível que o mal e o bem sejam duráveis; donde se segue que, havendo durado muito o mal, o bem está próximo" (Cervantes) INADIMISSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO DO…

o sofrimento perante a possibilidade constante e repetitiva da perda, além do doloroso ônus financeiro em prol de um objetivo inalcançável. No aspecto social, ocorre o esgotamento da disponibilidade de recursos mediante uma situação irreversível, que repercute sobre o emprego oneroso dos recursos públicos, em especial nas sociedades carentes, em prejuízo de questões mais essenciais para a saúde pública, cujo resultado teria maior abrangência social. Eutanásia (do grego ευθανασία - ευ…

processo destinado a obter resultados com a utilização de todos ou de uma parte dos recursos da empresa ou organização. O gestor é aquele individuo dotado de autoridade e capacidades na mobilização e utilização dos meios postos a sua disposição pela empresa. Portanto, considera-se a empresa como uma entidade técnico-social que procura realizar a sua razão de ser. É ainda um agrupamento humano que mobiliza meios humanos, materiais e financeiros para extrair, transformar e distribuir…

o sofrimento perante a possibilidade constante e repetitiva da perda, além do doloroso ônus financeiro em prol de um objetivo inalcançável. No aspecto social, ocorre o esgotamento da disponibilidade de recursos mediante uma situação irreversível, que repercute sobre o emprego oneroso dos recursos públicos, em especial nas sociedades carentes, em prejuízo de questões mais essenciais para a saúde pública, cujo resultado teria maior abrangência social. Eutanásia (do grego ευθανασία - ευ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI – MG. SÉRGIO CAMPOS, brasileiro, supervisor de estágio, casado, residente na Rua Alfa, nº 100, Bairro Conquista, Taquara, MG, por sua procuradora abaixo assinada, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Santa Catarina, nº 480, 7º a…

de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas disposições vem sendo consideradas…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL ANTAGONISMO DO SISTEMA RECURSAL A existência de um número grande de recursos retarda a estabilidade da decisão, comprometendo-se a paz social necessária que adviria da conclusão definitiva do processo; Ao ser permitido a possibilidade do reexame das decisões, aumenta-se a probabilidade de que a decisão seja a melhor; CONCEITOS: A palavra recurso deriva do latim - Recursus - que significa retrocesso, do verbo recurro - de voltar

FACULDADE NOVAFAPI CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL TURMA: 3º PERÍODO NOITE PROFESSORA: AURICELIA HABEAS CORPUS 71373 TERESINA - PI HABEAS CORPUS 71373 HABEAS CORPUS 71373 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – CONDUÇÃO DO RÉU “DEBAIXO DE VARA” O habeas corpus 71373 que está sendo analisado teve como incentivo a decisão de primeira instância que obrigou o impetrante, José Antônio Gomes Pinheiro Machado, mesmo diante de