Direitos Humanos Recurso Extraordinário

nossa Carta Magna, promulgada em 1998, em seu artigo 5º, inciso V. Nota-se, porém que mais recentemente é que as pessoas despertaram para esse direito que agora se encontra em evidência tanto na justiça comum como nos Juizados Especiais Cíveis. Por essa razão é que se exige de todos os operadores do direito um aprofundamento em seu estudo, para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, sem haver, contudo, banalização do tema. A conceituação do dano moral é matéria examinada…

todos os seres humanos e respeito mútuo, defesa pela vida, liberdade e justiça. Todos os seres humanos possuem direitos e deveres que visam o bem comum da sociedade sem ultrapassar os limites éticos. Homem: Direito a vida, pensamento, consciência, expressão, educação, associação, trabalho e direitos civis. Direitos Humanos: Foi resultado da convergência de tradições religiosas e culturais em prol do homem, para deixá-lo no centro de tudo (principio personalista). Os direitos…

que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas. Tal modelo de direito penal…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ PROCESSO N.º por sua advogada abaixo assinado, cujo instrumento de procuração já fora apresentado quando da audiência de justificação, vem a presença de V.Ex.ª apresentar resposta, na forma de CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reintegração de Posse movida por Darcy Gomes do Nascimento, aduzindo o seguinte: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus requerem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS MENEZES CORTES RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012. CURSO: PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROF. JOSÉ CLÁUDIO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS RECURSAIS: * PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Por existir previsão expressa no texto constitucional, a doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal. Sendo assim, sabemos…

- 1 1 .: . UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

* * * CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL * * MÓDULO: RECURSOS ANÁLISE DE ACÓRDÃO Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº. 363.889, abaixo ementado. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI

eles a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José, Costa Rica), que foi adotado em 1969 e entrou em vigor em 1978, a submissão dos Estados à Corte Internacional de Haia que foi fruto do Bacto de Bogotá, no qual previu a solução de controvérsias por meios pacíficos indicados, como a mediação, investigação, conciliação entre outros. Outro avanço proporcionado pela OEA foi o estabelecimento que os Estados são juridicamente iguais e gozam dos mesmos direitos e deveres e…

Do mesmo modo, a eutanásia voluntária, mesmo a pedido do doente, não será mais que homicídio a pedido ou ajuda ao suicídio, mas sempre acto ilícito sob ponto de vista moral médica. Será que algum Ser humano quer ele seja médico ou não, terá o direito de dispor da vida de outros Seres Humanos? Repudiaríamos ver o médico, hoje olhado e venerado com o respeito que a sua actuação merece, passar a ser encarado com sentimentos de receio e perigo, mal estar ou aversão; passar a pesar sobre…