Direitos Humanos Recurso Extraordinário

Poderíamos definir direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais especificas. São direitos que compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal,…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE…

no campo da saúde e entender os fundamentos norteadores e os desafios éticos do profissional da saúde na contemporaneidade. Com esta análise, foi possível entender a ética como reflexão crítica normativa que estuda normas e regras do comportamento humano para propor convivência pacífica. E os princípios éticos e morais constituem-se em diretrizes que regem a conduta humana no exercício profissional, em uma perspectiva equilibrada, justa e digna. Por tudo isso, a ética profissional…

7 Introdução Ocorre que nos últimos anos a medicina, a biologia e a engenharia genética alcançaram extraordinários avanços: multiplicaram-se os transplantes, experiências bem sucedidas com animais se multiplicaram, inseminações artificiais se tornaram corriqueiras, bem como nascimentos humanos fora do corpo humano (fertilização in vitro). Igualmente pela crescente legislação, adotada por vários, países, que permite o aborto e, em menor escala,…

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, sobre Ação Indenizatória por danos morais aos indígenas que habitam a região conhecida como “Volta Grande do Rio Xingu”, sudeste do Estado do Pará, afetados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em desfavor da UNIÃO FEDERAL. Conforme preceitua a Carta Magna, em seu art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantindo-se a inviolabilidade dos direitos à propriedade, a dignidade da pessoa humana, a honra e assegurado o…

Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas. A constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato…

República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo tais manifestações força maior; b) deixado de entregar aos Municípios as receitas apenas opinativas (não vinculantes). tributárias, dentro dos prazos estabelecidos em lei. ESQUEMA de aula – Direito Constitucional – Intervenção Federal Página Se o Poder Judiciário estiver sendo coagido/impedido, deve solicitar providências ao STF. Se o STF concordar com o pedido, irá requisitar do Presidente da República a intervenção…

Tribunal Federal. Entretanto nosso ordenamento jurídico quando dos estudos estratificados dos elementos do crime, fato típico, antijurídico e culpável. No fato típico na analise da conduta passou por algumas teorias, as quais passaremos a analisar. O Direito Penal brasileiro passou pela teoria causal ou clássica ou naturalista, cujos defensores foram Von Lizst e Beling, nesta teoria o desvalor da conduta é menos importante do que o desvalor do resultado. Assim esta teoria não explicava…

GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO…

processos nos quais o pensamento de Peter Häberle tem contribuído de forma decisiva, como é possível observar em países como Peru, México e Argentina[3]. Nesse aspecto, seu especial interesse pela América Latina resultou na ideia de construção de um direito constitucional comum latinoamericano, por meio da identificação dos elementos culturais das Constituições do continente, o que contribui para o processo de integração constitucional e, dessa forma, para o fortalecimento da região como…