Sumulas vinculantes

Doutrina A súmula vinculante nº 5 do STF resulta do julgamento do Recurso Extraordinário 434.059-3 / DF, interposto pelo INSS a fim de discutir a concessão, pelo STJ, de mandado de segurança a uma ex-funcionária da autarquia que havia sido exonerada por meio de Portaria do Ministro da Previdência. Ao julgar o mandado de segurança o STJ decidiu por dar provimento ao mesmo mantendo o entendimento da súmula 343 criada pelo mesmo tribunal, como fica evidente no voto do Relator Ministro Paulo Gallotti: “[...] no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal – não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica [...] A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Com uma interpretação diferente do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal decidiu por votação unanime dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS por entender como enfatiza Horácio Souza (2008) que “a ausência de defensor regularmente constituído no âmbito administrativo disciplinar não viola nenhuma norma constitucional”. Nesse sentido destacamos a ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE…

IV – DIREITO CONSTITUCIONAL III - PLATAFORMA EAD – 23 de abril a 05 de maio de 2014. PROF.: GASSEN ZAKI GEBARA 1- Pesquisar no site do STF sobre decisão que verse sobre os valores constitucionais, que integram a 3ª Dimensão dos direitos humanos, especialmente: fraternidade, solidariedade. Transcrever a EMENTA da decisão e COMENTÁ-LA em pelo menos dez linhas. A decisão pode ser no controle difuso (recurso extraordinário, etc) ou no controle concentrado (ADI, ADPF). A decisão NÃO…

/ Perguntas: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional. ______________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO DO TEMA / RECURSOS: Em regra, o recurso é reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral intrinsecamente ligado ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como "o recurso é uma fase do mesmo processo, um desdobramento da mesma ação" (Greco, 1995, p. 308), seu desenvolvimento…

Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ipojur e Universidade Gama Filho / São Paulo 2008 Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO Trabalho apresentado…

artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria infraconstitucional.…

Etapa 4 1.Dos Fatos jurídicos A vida é o que há de mais valioso para o ser humano, a vida é o inicio do ciclo do ser humano, pois nascem, crescem e morrem, em cada acontecimento da vida gerará um efeito especifico tanto no campo existencial como no âmbito jurídico, esses acontecimentos são os fatos, esses que serão caracterizados como fatos jurídicos aqueles relevantes para o direito, podem ser naturais ou humanos, para sabermos se o fato possa…

ADEQUAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário é recurso excepcional que representa meio de controle difuso de constitucionalidade das leis, exercendo a função de tutela e controle da aplicação da Constituição. Pode ser interposto nos termos do art. 102, III, a,b,c e d da Constituição, que elenca expressamente suas hipóteses de cabimento e adequação, nos seguintes termos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,…

RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua…

de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo 15 da Lei nº 10.259/2001, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar. Termos em que, Pede deferimento. Rio Grande - RS, 01 de setembro de 2014. Advogada Fulana de Tal OAB/RS 00.000 RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA DO…

A NOVA PIRÂMIDE JURÍDICA FORMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343-1/SP Vanessa Capra Kloeckner Feracin1 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de examinar o entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.3431/SP que adotou o caráter supralegal como status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como tem o escopo de refletir sobre a mudança…