Direitos Humanos Recurso Extraordinário

CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO COMPARADO RESUMO O presente trabalho tem como tema central o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no sistema regional interamericano e nas Cortes Latino-americanas. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de 2004, os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil se viram na…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____/SP FULANA(qualificação completa), por seu advogado ao final subscrito(procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, “caput”, 6° e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n°. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

processo em epígrafe que move em face do _________________________________, igualmente qualificada, por seus advogados in fine assinados, assim ofertando as suas inclusas Contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela parte Requerida. Requerendo-se que, cumpridas as formalidades de estilo, seja este Recurso da parte Requerida então INADMITIDO posto não preencher as condições de ultrapassar o juízo da sua admissibilidade pela sua manifesta Improcedência; ou, do contrário, ali…

de solução dos conflitos a ela encaminhados. Todo ato decisório do Poder Judiciário que tenha o condão de prejudicar um direito ou um interesse de uma das partes deve ser recorrível, e essa recorribilidade decorre de fatores que transcendem o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas. Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com aquilo que te prejudica, em conjunto com a dificuldade que o homem tem em se…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos…

ÍNDECE 1. Introdução 2. Constituição da Relação Jurídico-Laboral 2.1 Contrato de Trabalho 2.2 Direito do Trabalho (Definição) 3. O Plano Nacional de Formação dos funcionários públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da actividade laboral. 6.2 O contrato