Direitos Humanos Recurso Extraordinário

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

latino-americanos mantidos abaixo da linha da pobreza e sem perspectiva de emprego. AS RELAÇÕES DE TRABALHO-a globalização da economia passou a interessar ao direito do trabalho com o aumento da sua amplitude, a interligação entre os países, a maior facilidade de circulação de bens, mercadorias e trabalhadores sem fronteiras e o extraordinário progresso tecnológico e dos sistemas de comunicação, tudo facilitando o desenvolvimento de uma nova realidade, que afetou as relações de…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ CURSO: DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR: SHAKESPEARE TEIXEIRA ANDRADE ALUNOS(AS): Andrezza Lavor Lorenna Lima Sampaio Luíza Roberta Esmeraldo Mourão Maria Isabela Pereira Andrade Pedro Henrique Rembandt Leite Alves Thaís Adrianne Oliveira Silva FATOS JURÍDICOS Juazeiro do Norte-CE, 04 de Maio de 2013. Alunos(as): Lorenna Lima Sampaio Andrezza Lavor Luíza Roberta Esmeraldo Mourão Maria…

organização que funcionasse de maneira eficiente. O conceito dessas funções pode ser entendido da seguinte maneira, que o sucesso de uma organização depende de um conjunto de recurso integrando ao um sistema funcional, que tenha por objetivo, o aproveitamento máximo dos esforços, para que alcancem os seus resultados. Esses recursos se identificam por quatro elementos de funções administrativas: PLANEJAMENTO ORGANIZAÇAO DIREÇAO CONTROLE Uma administração estratégica precisa desse…

DA SILVA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU Porto Velho 2010 BRUNO CEFAS FIGUEIRÔA DE FRANÇA RAMALHO CLARICE CATAFESTA JULIANA ARAÚJO CASTRO MILENA CONESUQUE RAFAEL TUDELA NICOLAU WESLEY OLIVEIRA DA SILVA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DA ONU Trabalho apresentado ao Curso de Direito III D-34 vespertino da UNIRON –…

das relações de afeto. Repensando o Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFam, 1999, p.88: Comprovada a existência de um relacionamento em que haja vida em comum, coabitação e laços afetivos, está-se à frente de uma entidade familiar, forma de convívio que goza de proteção constitucional, nada justificando que se desqualifique o reconhecimento dela, pois o só fato dos convivente serem do mesmo sexo não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais.

o tempo das ações judiciais conseguiram alcançar plenamente seu objetivo. Novamente, em 2009, começou no Senado a redação do novo Código de Processo Civil. O anteprojeto trouxe alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, tornar o processo menos burocrático como um todo – mais simples, para que demore menos. Nesse sentido, passa-se a analisar o projeto do novo CPC à luz do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO. .............., estabelecida à ................. por seu representante legal ....... , por seus procuradores infra firmados, (instrumento procuratório anexo), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, para, com fundamento do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar

OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno,…