Direitos Humanos Recurso Extraordinário

constitucional concreto difuso, que representa no Direito brasileiro, a análise de constitucionalidade incidental realizada por qualquer juiz ou tribunal. Análise essa que, em regra, precede ao julgamento do mérito da demanda judicial, vindo como questionamento preliminar da inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo. Vejamos, então, a ementa do caso que ficou conhecido como “Mira Estrela”, em que se discutiu, através de um Recurso Extraordinário, a inconstitucionalidade de uma…

28/10/2011 e 29/10/2011 Ementa: Paulo Benavides, Curso de Direito Constitucional. Revista LTR Revista Justiça do Trabalho. Revista – ANAMATRA – Trabalhista Direito e Processo. (Âmbito dos Recursos) – Julio Cesar Bebber – 1) cumprimento da sentença trabalhista – 2) princípios informativos do processo do trabalho 3) exceção de pré-excutividade. Curso de Direito do Trabalho – Carlos Henrique Bezerra. (2011). Dorival Pavan, Reforma do Processo Civil - Comentários as leis 11.137 e…

Instituto de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Prof. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Discente: Turma: Matrícula: Data: QUESTIONÁRIO xxxx – xxxx 1. CONCEITO DE RECURSO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ERRO IN PROCEDENDO

dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sandra Mara Faquini Santos(*)1 Luciano Silva Alves(*)2 RESUMO O presente artigo vem tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, na sua ampla definição e trago uma multiplicidade de tópicos sobre esse tema, iniciando pelos Direitos Fundamentais de primeira dimensão e abordando até a quinta dimensão, como traz a atual doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais,…

Magistratura; • Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário; • A regra do “quinto constitucional”; • Órgãos do Poder Judiciário e competências:  Supremo Tribunal Federal (competência, STF e recurso extraordinário [repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade no STF, o recurso extraordinário contra decisão de juizados especiais federais],  STF e as súmulas vinculantes [requisitos formais da súmula vinculante, revisão e cancelamento, obrigatoriedade e limites…

Prolongamento do processo de morte com adição de sofrimento; * Aumento dos custos assistenciais podendo levar a uma redução da qualidade de assistência. O.T. nao e um termo absoluto * Os mesmos recursos terapêuticos podem ser considerados necessários e ordinários num caso e extraordinários e heróicos noutro. * Existem diferentes concepções sobre o sentido da existência humana e do significado da morte. Os profissionais de saúde devem reconhecer que as pessoas…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão,

Direito Constitucional II - 3 º Bimestre Os Poderes do Estado - Mecanismos de Controle de Constitucionalidade: - O controle de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO ..............................................