Direitos Humanos Recurso Extraordinário

de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Já no entendimento de Carrazza (2007, p. 481) No Brasil, por força de uma série de disposições constitucionais, não há falar em poder tributário (incontrastável, absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária (regrada, disciplinada pelo Direito). A mesma disposição legal (Constituição…

instância. (C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal. (D) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (E) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal. 17. (FCC/TRE-SP/Analista Judiciário – área administrativa/2012) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que (A) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se…

POLO MANAUS SUPERIOR TECNOLÓGICO EM RECURSOS HUMANOS TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS 6 INTRODUÇÃO A administração de RH evoluiu de tal forma que agregou muitas outras atividades, inclusive às inerentes ao Departamento De Pessoal que possuía atividades de pessoal executadas por um contador (isto ainda

Presunção da Inocência (Presunção da não culpabilidade): consiste no direito de não ser declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS HUMANOS Dec 678/92 - Em seu art. 8º, §2º: toda pessoa tem - direito sua considerado inocência. (Princípio da…

GRANDE-MS 2015 FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da Prof. Lamartine Ribeiro e metodológica do Prof. Me. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ - ESTADO DO PARANÁ. Cliente, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº ..., e do CPF/MF sob nº ......, residente e domiciliada na Rua ....., nº ..., bairro, na cidade de ..., Estado do ...., por suas advogadas que esta subscrevem, mandato incluso (doc.01,anexo), as Dras. advogada, brasileira, viúva, advogada, inscrita na

processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais…

precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto constitucional, é estudada a possibilidade de uma responsabilização do Estado para com a pessoa que tem esse direito fundamental desrespeitado, ou seja, aquele indivíduo que pleiteia há anos na Justiça um…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. A adoção da restitutio in integrum no âmbito da responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se…