Direitos Humanos Recurso Extraordinário

foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro…

qualificadas, o que e essencial para a sobrevivência em um mercado cada vez mais competitivo. Pois o que importa e a sua flexibilidade não somente as execuções de suas tarefas relativas a seu cargo como vantagens tem a transformação da administração de recurso humano em gestão estratégica de pessoas, podendo capacitar os funcionários de acordo com a estrutura e as necessidades estratégicas da organização substituir o foco na função e adotar o foco na pessoa, buscando desenvolver o…

SEMINÁRIO X - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Leitura • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25a ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IV. • ________. Direito Tributário – Linguagem e Método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura…

por um diretor-presidente e três diretores, todos com mandatos fixos, e aprovados pelo Senado Federal. A agência reguladora possui as mesmas características da autarquia, sendo estas: ser criada e extinta por lei específica; ser pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; não exercer atividade econômica (deve desempenhar serviços públicos, poder de polícia e promover fomento); praticar atos administrativos (exceto os de caráter gerais e…

Horário Noturno/Extraordinário 17 5.3. Fora do horário de Expediente 18 5.4. Equipes de Emergência 18 6. EQUIPE DE EMERGÊNCIA DE PLANTÃO 18 6.1. Considerações Gerais 18 6.2. Atribuições 19 7. EQUIPES DE EMERGÊNCIA DE APOIO 19 7.1. Considerações Gerais 19 7.2. Atribuições 20 8. COORDENADOR DE EMERGÊNCIAS. 20 9. INCÊNDIOS 21 9.1. Procedimentos Básicos em Caso de Incêndio 21 9.2. Primeiro Combate 22 9.3. Segundo Combate 22 9.3.1. Considerações Gerais 22 9.3.2. Recursos…

Turma Prisão federal: competência e prorrogação Diário da Justiça eletrônico e disponibilização TCU: menor sob guarda e pensão Coisa julgada e ação de cumprimento - 2 2ª Turma Princípio da insignificância e rádio comunitária de baixa potência - 2 Recurso administrativo e julgamento pela mesma autoridade Clipping do DJe Transcrições Entidades beneficentes: contribuição para o PIS e imunidade (RE 636.941/RS) Inovações Legislativas Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito:…

vez que a matéria principal prevê a proteção do meio ambiente. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor- rentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Esse mesmo artigo, em seu § 3o prevê que “inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas…

Sentença Despacho de expediente: dispõe sobre o andamento do processo e não comporta recurso contra esta decisão. Sentença interlocutória simples: são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do arco procedimental. Normalmente são irrecorríveis. Sentença interlocutória mista: encerram a relação processual sem, contudo, julgar o mérito da coisa. Decisões definitivas: são as que resolvem o mérito da causa. Condenatória: julgam em todo ou em parte, a pretensão punitiva deduzida,…

..........................................3 2.1.1 - Conceitos de funções administrativas..................................4 2.1.1.1 - Conceito de Patrimônio.....................................................5 2.1.1.1.1 - Fontes (origens) de recursos.......................................11 2.1.1.1.1.1 - Análise de mercado...................................................12 2.1.1.1.1.1.1 - Demanda oferta e equilíbrio de mercado...............13 2.1.1.1.1.1.1.1 - Estruturas de mercado....

A Carta Magna A idéia de direitos humanos há muito tempo já existia na Europa, porém costuma-se afirmar que foi com o Rei John Landless, da Inglaterra, e sua Magna Carta (Great Charter, 1215) que surgiu o embrião do que seriam os Direitos Humanos. Não que esse documento tratasse especificamente disso, mas havia menções à liberdade da Igreja em relação ao Estado (embora de maneira nenhuma consagrasse a tolerância religiosa) e à igualdade do cidadão perante a lei. Com efeito, o parágrafo…