Direitos Humanos Recurso Extraordinário

ETAPA 2 – 8º SEMESTRE RECURSO DE APELAÇÃO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação…

racionalidade pelos Estados Democráticos de Direito que adotam para si constituições garantistas. Desta maneira, o garantismo atua não apenas como um modelo, mas como instrumento verificador da legitimidade e legalidade dos institutos penais e processuais. Tanto o direito penal quanto o processo penal assumem, sob a perspectiva garantista, a função de ser o instrumento garantidor da eficácia das liberdades e garantias individuais. Neste sentido, direito e processo penal devem servir…

Recursais Juizados Juízes Juizes de Juízes Juízes Juízes e Juntas Conselhos de Especiais Est., Direito (juiz- Federais do Trabalho Eleitorais Justiça (auditorias DF e auditor) e militares da União) Conselhos de Justiça (auditorias militares es- taduais, do DF e Terri- Tórios) INTRODUÇÃO No Direito Brasileiro, a independência do Judiciário, em nível constitucional é assegurada no art. 2º, art.5º,…

Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência. d) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto a ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o…

XXXXXXX RECLAMADO., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move, RECLAMANTE, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT, apresentar sua C O N T E S T A ÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – SÍNTESE DA EXORDIAL Alega a Reclamante ter sido admitida pela Reclamada em 16/03/2011, para exercer a função de representante de serviços, tendo sido dispensada sem justa causa em 31/10/2013, tendo…

análise Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais por ela garantidos. Por fim, será feita uma análise voltada ao Poder Judiciário, com a finalidade de enfatizar seu papel na proteção desses direitos. Ao longo do estudo serão analisados conceitos e teorias sobre o Estado, sua origem, sua relação com a sociedade e com o Direito, para que se possa responder a questionamentos, tais como: qual o papel do Judiciário na efetivação dos direitos assegurados pela Constituição…

envolve incerteza e subjetividade na sua metodologia em ambiente social e econômico Materializar-se através da equação básica (ativo=passivo+patrimônio liquido) 3. Referencial Teórico Ativo: Iudicibus conceitua o ativo como um conjunto de bens e direitos de uma entidade e que o seu conceito é útil para a definição de temos como a receita, despesa, passivo, perdas e ganhos. Mas para ele o ativo também é considerado uma reserva de beneficio futuro que tem sua característica…

EMENTA-Teoria geral dos recursos aplicada ao processo penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o…

DIREITO INTERNACIONAL Belo Horizonte 2013 1.1 Como o STF resolve o conflito entre tratados e Constituição Federal? Com base nas disposições da Convenção de Viena, os tratados são entendidos como acordos internacionais celebrados entre sujeitos de Direito Internacional, na forma escrita, e regulados pelo regime jurídico próprio ao Direito Internacional. Uma regra importante estabelecida pela Convenção de Viena é a de que os tratados internacionais só se aplicam

equilíbrio emocional, refletindo no despreparo técnico para lidar com tal situação. Geralmente o profissional Médico acaba valorizando muito a técnica, privilegiando os aspectos biológicos, a doença, a luta pela vida, e cura dos doentes, independente dos recursos utilizados parecendo os "Senhores da vida", geralmente acompanhado do paciente que também não aceita o sofrimento, a morte, a doença, mas só o intenso desejo de viver. Diante dessa dificuldade da grande maioria dos…