Direitos Humanos Recurso Extraordinário

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

Assistente Contábil; Assistente Financeiro; Auxiliar de Serviços Administrativos; Operador de Central de Atendimento Telefônico; Administrador de Banco de Dados; Administrador de Redes; Advogado; Analista Contábil; Analista de Pessoal; Analista de Recursos Humanos; Analista de Sistemas; Analista de Suporte; Editor Manhã São Paulo Assistente Técnico Administrativo (Todas as localidades) Tarde Americana; Araçatuba; Araraquara; Assis; Bauru; Botucatu; Campinas; Franca; Guarulhos;…

Universidade Católica Virtual de Brasília Disciplina: Ética para Ações e Proteção e Direitos Humanos Assunto: Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Emenda Constitucional nº 45 Aluno: Professor: Ano: 2013 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Emenda Constitucional nº 45 Atualmente, é inegável a influência do Direito Internacional no mundo jurídico interno dos países, adquirindo aquele uma importância gradativamente maior na ordem judicial mundial e, sobretudo,…

necessário a divisão do território, a forma de governo e tantos outros fatores que contribuem na organização da Administração Pública. A organização do Estado é matéria competente ao Direito Constitucional, enquanto à criação, estruturação, atribuição dos órgãos que integram a Administração Pública é matéria orientada pelo Direito Administrativo, previsto também na Constituição Federal. Estrutura da Administração Pública Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em…

OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.015/09. PENA MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME CONTINUADO. INDEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito do art. 217-A, do Código Penal, já que, nada obstante a negativa de autoria, ficou provado que o réu, mediante o uso de violência real e presumida, ameaçou a vítima e com…

TRABALHO_______________________________________VI RESUMO_________________________________________________________V LISTA DE ABREVIATURAS__________________________________________VI INTRODUÇÃO A gestão financeira consiste no processo de obtenção dos recursos financeiros que possibilitem á empresa atingir e manter o seu nível de actividade desejada. Assim, antes de aprofundarmos sobre gestão financeira, vamos definir a própria empresa: A empresa é…

preciso uma inteligência superior, que conhecesse as paixões e o íntimo humano, mas que não fosse influenciado por estes fatores; cuja felicidade independesse dos homens, mas que se ocupasse da felicidade destes; que trabalhasse em um século para se glorificar em outro. Haveria necessidade de deuses para dar leis aos homens. O mesmo raciocínio que Calígula fazia dos fatos, Platão, em seu diálogo A Política, o fez do direito a fim de definir o homem civil ou real. Mas se um grande…

vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo também princípios e diretrizes para a saúde no Brasil. O sistema nacional de saúde se mostra defasado e ineficaz, talvez pela falta de investimentos e…

Democrático de Direito de forma extensiva a todos os seres humanos, a presente pesquisa tem por objetivo principal demonstrar que as garantias fundamentais impostas pela Constituição Federal brasileira são direcionadas a todas as pessoas. Aqui, não serão excluídos os indivíduos que cumprem pena privativa de liberdade no Brasil. Importante destacar que o Estado, detentor do direito do cerceamento de liberdade do delinqüente, ao exercer tal direito, deve propiciar a estes cidadãos o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…