Direitos Fundamentais Nas Relaçoes Entre Particulares

COLEGIADO DE DIREITO “DIREITO CIVIL” ALUNO: BRUNA MIRELE DO NASCIMENTO SOUZA PROFESSOR: SIDNEI TURMA: CAL II PERIODO FICHAMENTO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” PARIPIRANGA/2014-2 1. REFERÊNCIA SILVA, Virgílio Afonso da. A Constitucionalização do Direito. Malhares ed. São Paulo. 2.CREDENCIAIS DO AUTOR Virgílio Afonso da Silva é mestre em Direito do Estado (USP, 1998),doutor em Direito (Universidade de Kiel, Alemanha, 2002),livre-Docente em Direito…

Defina eficácia vertical e horizontal das normas constitucionais. Direitos fundamentais: No campo doutrinário, posição dominante é aquela segundo a qual "direitos fundamentais" se aplica àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão "direitos humanos" guardaria relação com os documentos de direito internacional, independentemente de sua vinculação com determinada ordem…

primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romana e spectat)1, enquanto o segundo seria pertinente ao interesse de cada um (privatum, quod ad singulorum utilitatem spectat)2. Para Gustavo Radbruch, Direito Público e Direito Privado são meras categorias…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS BREVES CONSIDERACIONES ACERCA DEL FENÓMENO DE LA CONSTITUCIONALIZACION DEL DERECHO PRIVADO: LA INCIDENCIA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS RELACIONES PRIVADAS Andressa Fracaro Cavalheiro RESUMO Trata o presente trabalho do fenômeno da constitucionalização do direito privado, notadamente no que concerne à possibilidade legal da incidência dos direitos fundamentais nas relações…

A horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se imaginava, outros cidadãos

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI INTRODUÇÃO A luta pelos direitos fundamentais manifesta-se hoje mais visivelmente num plano internacional ou global, não só ao nível proclamatório das grandes declarações e convenções – que se procura estender aos países árabes e orientais, bem como aos países do terceiro mundo –, mas sobretudo na defesa dos direitos mais elementares das pessoas em momentos de crise e de privação – no âmbito do direito da guerra e do direito humanitário –, e…

.1. Da eficácia vertical dos direitos fundamentais Quando se fala nas eficácias vertical e horizontal, pretende-se aludir à distinção entre a eficácia dos direitos fundamentais sobre o Poder Público e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Como bem leciona Luiz Guilherme Marinoni[13], a norma de direito fundamental, independentemente da possibilidade de sua subjetivação, sempre contém valoração. O valor nela contido, revelado de modo objetivo,…

A "Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais" diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração) e de impedir interferência estatal na vida privada. Desta forma, os direitos fundamentais eram vistos como liberdades e garantias, ou seja, direitos de defesa do indivíduo…

1. O direito brasileiro reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique. RESPOSTA – Sim. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais surgiu com uma mudança de paradigma jurídico entre os chamados direitos de primeira dimensão (de cunho negativo absenteísta) em que o Estado deveria exercer uma conduta negativa de modo a permitir o exercício das liberdades individuais, sem nelas interferir - pensamento oriundo do Estado Liberal Clássico - para o paradigma do…

DIREITOS FUNDAMENTAIS EFICACIA VERTICAL E EFICACIA HORIZONTAL Os direitos fundamentais na nossa Constituição da República estão previstos principalmente, mas não exclusivamente, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), através dos artigos 5º (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos); 6º; 7º; 8º; 9º, 10 e 11 (Direitos Sociais); 12 e 13 (Direitos de Nacionalidade); 14; 15 e 16 (Direitos Políticos); e 17 (Partidos Políticos). Porém não podemos deixar de lembrar que outros direitos