Direitos Fundamentais Nas Relaçoes Entre Particulares

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II PROFESSOR: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO TURMA: RF 2VA EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO ALUNA: ELIANA DE LIMA MELO NATAL/ RN 2011.1 ELIANA DE LIMA MELO EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO Este Trabalho objetiva realizar uma análise dos diversos Ramos do Direito e sua divisão em…

Controvérsia – v.2, n.1, p. 10-16 (jan-jun 2006) ISSN 1808-5253 “A Questão Judaica” e a crítica de Marx à ideologia dos direitos do homem e do cidadão Marcio Morena Pinto1 Resumo A questão judaica, englobando os dois ensaios de Karl Marx, foi publicada em 1844 no primeiro e único dos Anais Franco Alemães, em resposta aos seguintes artigos de Bruno Bauer dedicados ao tema: “A questão judaica”, publicado nos Anais Franco-Alemães de 17 a 29 de novembro de 1842, e “Sobre a capacidade de judeus e

que é direito? É a ciência que cuida das aplicações das normas jurídicas vigentes em uns pais, para organizar as relações entre os indivíduos e grupos na sociedade. Direito objetivo: o conjunto de regras jurídicas obrigatórias em vigor nos pais em uma dada época. Regra de conduta obrigatória. Trata-se de leis e costumes. É de acordo com eles que os indivíduos devem proceder. Conjunto de regras e princípios postos para reger a conduta humana, manifestando-se conforme o sistema jurídico. …

I unidade, vamos conhecer qual o objeto do Direito administrativo, como ele se originou, quais suas raízes históricas, no mundo e no Brasil, e como ele se caracteriza, em especial, em função dos princípios que se aplicam à Administração Pública. Os princípios administrativos pautam a conduta do agente público, permitindo ao Estado exercer a sua supremacia, em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes princípios são extraídos…

Disciplina: Direito Constitucional I CASOS CONCRETOS CONSTITUCIONAL Plano de aula 1: Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. ALUNO – Rafael . 1° Período Turma A PROFESSOR – José Calos. CURITIBA 2013. Introdução: O presente trabalho tem como finalidade principal explicar a diferença e exemplificar os ramos do Direito Público,…

idealismo hegeliano), pela filosofia do direito de Hegel, pelas leituras dos economistas políticos clássicos e pela situação política concreta dos alemães do século XIX. O pensamento de Marx em torno do Estado e da sociedade civil pode ser encontrado no decorrer de sua vasta produção, desde 1843-44 até a publicação de O capital. Entretanto, os textos produzidos em Paris, conhecidos como Manuscritos Econômico-Filosóficos, juntamente com a Crítica da filosofia do direito de Hegel -…

desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento, permanência e importância no sistema jurídico-administrativo pátrio, com alguns aspectos de nova análise. PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático de Direito. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular; Interesse Público Primário; Críticas. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E SUA INDISPONIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO…

importante observarmos que, na opinião predominante dos autores, as normas jurídicas apresentam as seguintes características: - Bilateralidade – O Direito é um sistema de normas jurídicas que existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma parte e impondo dever a outra. Em toda relação jurídica, há sempre um sujeito ativo, portador do Direito subjetivo e um sujeito passivo, que possui o dever ou a obrigação jurídica; - Generalidade – A norma jurídica é preceito de…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos