Direitos E Vedações Dos Juízes

Tribunais, 2010. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2010. b I-INTRODUÇÃO A DISCIPLINA A Teoria Geral do Processo trata basicamente de uma introdução as disciplinas de Direito Processual Civil, Penal, Trabalhista e Constitucional. Porém, Ela trata com maior abrangência a Teoria Geral do Processo Civil, que é um ramo maior e mais complexo dos direitos processuais. Entendendo…

Direito Processual Penal I Assunto: Direito Processual Penal: 1) Conceito; 2) Princípios: a) Princípios gerais informadores do processo; b) Princípios informadores do processo penal. Conceito Conforme Fernando Capez, “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo.”[1] Segundo José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas…

pelo emprego de expressões muito abertas pelo legislador, v.g., ordem pública e ordem econômica, cujo conteúdo fortemente emotivo pode propiciar a ruptura dos padrões de legalidade e certeza jurídica, fundamentais na matéria examinada, autorizando os juízes a formular definições puramente persuasivas, que encobrem juízos de valor".4 Para alguns, a ordem pública decorre do abalo social causado pelo crime. Assim, a afetação à ordem pública estaria atrelada à gravidade do ilícito e à…

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…

DIREITOS POLÍTICOS Podem ser divididos entre: - direitos políticos positivos; - direitos políticos negativos. I. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS São aqueles que conferem ao indivíduo a participação na vida política do Estado. Ex: votar, ser votado, iniciativa popular. São eles: I.1 – Direito de Sufrágio: O sufrágio é a essência do direito político, é o direito político em si. O voto é o exercício do direito de sufrágio, do direito político. E o escrutínio é o modo pelo qual o exercício…

Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Marcello Souza Costa Neves Koudela Turma: 3 DIR N Data: 08/04/2012 Aluno (a): Izenildo Dos Santos Machado Aluno (a): Simone Jacinto Introdução O…

Auditor do TCU é equiparado, em garantias e impedimentos, a juiz de Tribunal Regional Federal. Nos Estados e no DF, por simetria, os Auditores dos Tribunais de Contas têm sido equiparados pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas aos juízes de direito da mais alta entrância. Uma questão de importante destaque é quanto à vitaliciedade dos Auditores do Tribunais de Contas. O Auditor do TCU, por disposição expressa do texto constitucional, é vitalício desde a posse, uma vez…

ministerial à antiguidade clássica:éforos, para os espartanos. Tradicionalmente sustenta que o Ministério teve origem na Ordenança, 25 de março de 1302. do rei francês Felipe IV, o Belo, o qual impunha que seus procuradores prestassem o mesmo juramento dos Juízes, proibindo-lhes o patrocínio de outros que não o rei. 1.2 MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1988 Pode-se afirmar, com absoluta certeza, que somente com a Constituição federal de 1988 é que o Ministério Público alcançou seu…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Daniel Willian Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Xaxim - SC 2013 Daniel Willian Dunker SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Professor Emerson Luiz da Rosa do componente curricular de Direito Processual Civil I. Orientador: Professor Emerson…

PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivência. É, predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). Mas, sem divergência, os historiadores reconhecem que a sociedade e o direito nasceram e caminham lado a…