Direitos E Vedações Dos Juízes

Supremo Tribunal Federal (STF) Conceito: É o órgão de cúpula do Poder Judiciário. É o que dá a última palavra sobre os temas de Direito. Função: Controlar in abstracto a constitucionalidade das leis. É um tribunal eminentemente constitucional. Isso faz do Supremo um super legislador já que tem o poder de invalidar as normas criadas pelo próprio legislador. Composição: 11 juízes que recebem o título de ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República Competência: Garantir…

A ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO Mylena Maria Moura Gomes1 RESUMO Neste artigo científico será realizado um estudo sobre a atuação ética no exercício profissional, dando ênfase aos profissionais do Direito, em especial, aos advogados, magistrados e membros do Ministério Público, funções essenciais da área jurídica, que estruturam um Estado Democrático de Direito, auxiliam e proporcionam a justiça. Para tanto, serão vislumbrados os pormenores de cada um desses ramos,…

Resumo de Direito Constitucional Conceito de Constituição: É a particular maneira de ser do Estado, segundo o doutrinador Celso Ribeiro Bastos. Princípio da Supremacia Constitucional: A Constituição se encontra no topo do ordenamento jurídico de um país. Princípio da Unidade da Constituição: Nenhuma regra deve ser analisada isoladamente. Princípio da Presunção de Constitucionalidade: Todas as normas são presumivelmente constitucionais. Essa presunção não é absoluta. Princípio da…

fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego…

 Percussão  Teoria da Cognição Princípios Constitucionais Processuais Direito do Processo Legal (Due Processo of Law) – DPL Tem mas de 800 anos tem grande impacto no processo, é o principio mas importante ligado ao princípio da pessoa humana, busca dar a pessoa o que lhe é de direito. Ex: Ação de alimentos, buscar o que lhe é de direito. O que é o processo? Entrelaçamento Dignidade da pessoa Humana Razoabilidade Proporcionalidade O neoprocessualismo

com que o direito seja respeitado (cumprir a constituição, fazer com que as leis sejam respeitadas e também os princípios). Defesa do regime democrático: proteger a democracia. Cabe ao ministério público representar juridicamente todo ato que viole a democracia. Defesa dos interesses sociais: o MP deve preservar os interesses sociais que são basicamente os previstos no art. 6º CF. Defesa dos interesses individuais indisponíveis: são os interesses que não se pode dispor, ex.: direito à vida. O

certame. Aproveite sem moderação! 2 Resumo da Constituição Federal (atual. EC 66/10) - Prof. Vítor Cruz (Vampiro) - www.vitor-cruz.blogspot.com Sobre o autor: Vítor Cruz é professor de Direito Constitucional e Tributário para concursos públicos. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós Graduado em Direito Constitucional. Coordenador da coleção 1001 questões comentadas (Ed. Método) e autor de 5 livros voltados para a preparação de candidatos a concursos públicos. AVISO e…

Jurisdição etimologicamente falando quer dizer: o dizer direito. Juridicamente falando esse termo significará para teoria tradicional: poder (manifestação da soberania); função(tripartição dos poderes- executiva, legislativa e judiciária); atividade (complexo de atos dos juízes). Concepção moderna de jurisdição: jurisdição como a possibilidade de criação da decisão n apenas fazer a vontade concreta da lei, sendo uma posição pós-positivista do direito. Espécies de jurisdição: Profº Wilson…

NOÇÕES DE DIREITO Direito Administrativo: Lei nº 8.112/90: Do provimento; Da vacância; Dos direitos e vantagens; Do regime disciplinar; Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos…

ESTRUTURA: MP da União MP Estadual Procuradores dos E/DF (art.132) prof. Fábio Ramos Defensoria Pública (art. 134) MP Federal MP do Trabalho MP MP do DF e Militar Fábio Ramos Territórios prof. MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ VEDAÇÕES – QUADRO COMPARATIVO PODER JUDICIÁRIO - Art. 95, par. único I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; MP - Art. 128, §5º, II d) EQUIVALENTE a) receber, a qualquer título e sob…