Direitos E Vedações Dos Juízes

autonomia funcional e financeira, afirma-se que o Ministério Público é um órgão extrapoder, ou seja, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública. No direito constitucional pátrio, só se concebe no Ministério Público uma hierarquia no sentido administrativo, pela chefia do Procurador-Geral da instituição, nunca de índole funcional. A Constituição Federal valorizou de tal modo a…

o é considerado perfeito pelos operadores do Direito em todo mundo até hoje. De uma só carta o Decálogo proíbe, de imediato, as práticas de homicídio, roubo, falso testemunho, adultério, e a cobiça a qualquer coisa que pertença ao próximo. Diante disso, Carlos Mesters não se contém ao afirmar que o Decálogo se trata da verdadeira “constituição do povo de Deus”.2 A última fase legislativa da Torah é o livro Deuteronômio, que significa “segundas leis” e provavelmente foi escrito entre…

PRELIMINARES (ART. 1º/4º) O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: • • • • • Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; (T J T J C) Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os…

CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: (T J T J C) Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os…

por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. O Parquet, que no ramo do Direito, significa Ministério Público, surge como instituição na França, com a legalização do cargo de procurador do rei no início do século XIV. NO BRASIL COLONIAL Era orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Entretanto, as Ordenações Manuelinas de no século XVI bem como as Ordenações…

medicinais”. Não se desconhece o espaço que o direito penal ocupa na chamada prevenção geral dos delitos, em razão da função da pena como mecanismo de “coação psicológica” (FEUERBACK apud BITENCOURT, p. 82) ou mesmo seu papel meramente retributivo pregado por Kant pelo desrespeito ao “imperativo categórico”, de caráter ético, em que se constitui o direito4, mas também não se recomenda banalizar a aplicação desse instrumento coercitivo a partir da concepção de um “Direito Penal do…

Direito Processual do Trabalho Prof. Martiniano R. do Couto Neto Programa de Ensino Ementa Estudo histórico do Direito Processual do trabalho. Conceito, autonomia e fontes do Direito do Processual trabalhista. Estudo dos princípios do Direito Processual laboral, como também analise dos conflitos trabalhistas e as cabíveis soluções. Organização Judiciária do Trabalho e a sua Competência. Partes a procuradores e condições da ação e seus pressupostos. Objetivo Utilização de…

Autodefesa ou autotutela impõe o sacrifício do interesses alheio. Da autotutela à jurisdição modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida , em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico (declaração) e, se for o caso, fazer…

democráticas, constituindo um Estado de Direito, ou seja, um local de pluralidades étnicas, religiosas, políticas, capaz de convergir harmonicamente em um só espaço os diversos saberes e práticas culturais. Ocorre que este cenário não surgiu espontaneamente, pois a humanidade é, por sua natureza, conflituosa sendo necessário um terceiro para dirimir as lides sociais. Desse modo, institucionaliza-se a presença do juiz como força julgadora do Estado de Direito. Importante ressaltar ainda…

emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de autocomposição: a)…