Direitos E Vedações Dos Juízes

Deputados. O mandato de cada Deputado é 4 anos. Onde depois desse período será permitida uma nova reeleição para a renovação deles. Os requisitos para a candidatura são: brasileiro nato ou naturalizado, maior do que 21 anos, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária. Com o Senado Federal acontece diferente. Ele é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Quando criados, os Territórios…

Iniciado em segunda, 6 outubro 2014, 11:59 Completado em segunda, 6 outubro 2014, 12:01 Tempo empregado 2 minutos 18 segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de ummáximo de 0.75(100%) Question 1 Notas: 1 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Se houver lide ou litígio e medianteprovocação das partes. Correto b. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. c. Se houver lide ou litígio,…

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ – CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIS GOMES MONTEIRO – MATRÍCULA - 201002015065 7º PERÍODO MATÉRIA: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROF: GUILHERME SANDOVAL 16 fev. 11 SEMANA 2 Garantias da magistratura e CNJ Questão Objetiva: Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta: a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. b) Aos juízes é vedado exercer a…

(JULGAR) e a típicas que é a função de administrar. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção:…

com os órgãos tidos como Estaduais, onde mais uma vez a Constituição lhes atribui esta terminologia com base na função, a qual quase sempre será residual. 2.2-A natureza das funções Comum a)Federal (art. 106 CF) Em 1a instancia há os Juízes Federais e em 2a instancia há os TRFs, estes tendo sido criados na forma do ADCT em substituição aos antigos Tribunais Federais de Recurso. )(Art. 27 § 6° a ADCT) Esta função jurisdicional tem como fim básico a promoção da Jurisdição…

Excelências do Poder Judiciário não a tenham !” Marco Aurélio Poder Judiciário • O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Poder Judiciário Além das instâncias, estabeleceu-se, com o objetivo de…

UNIDADE ll DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E NOMA PROCESSUAL A) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CF/88 – ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONSTITUCIONALIZAÇÃO Com o advento (chegada) da constituição de 88, surgiu o fenômeno da constitucionalização das relações jurídicas o que alcançou o processo de uma forma geral. LIGAÇÃO ENTRE PROCESSO X CONSTITUIÇÃO 1) RECONHECIMENTO DA FORMÇA MORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO 2) APRIMORAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 3) TEORIA DOS…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio dispositivo (ou inércia da jurisdição): alude que o Magistrado não poderá prestar a tutela jurisdicional sem que a parte ou alguém interessado no feito faça seu requerimento. O juiz não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial):

alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário. SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES O Ministério Público tem como função…

magistrado. Pode-se afirmar que ética na magistratura apresenta inúmeras facetas, inclusive sendo algumas delineadas como justificativas para o Código da Ética da Magistratura, a exemplo do dever ético de garantir o acesso a Justiça, entendido como direito do cidadão a um processo justo e com observância dos princípios constitucionais. Portanto, agir com ética na magistratura é ter como norte a humanização da justiça, afinal, na atualidade, o ser humano está em pauta. As normas que…