Direitos E Legislações

acionista pretenda. De qualquer modo, a partir do momento em que alguém se torna um acionista – proprietário de ações – terá direitos e obrigações proporcionais às ações que adquirir. Acionista Majoritário O acionista majoritário é apresentado como pessoa natural ou jurídica ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio, o que lhe assegura, de modo permanente, tanto a maioria dos votos nas deliberações quanto…

IURA IN RE ALIENA Conceito Na Roma antiga o direito de propriedade era caracterizado com absoluto, perpétuo, oponível erga omnes, podendo o proprietário de bens deles usar, gozar, abusar, dispor ou fruir. Para resguardar estes direitos, os cidadãos que não dispunha de meios que comprovassem sua propriedade, haja vista que o Império Romano distribuía terras, faziam uso de uma ação denominada reivindicatória, o reivindicatio. Com a própria evolução social e econômica romana,…

Resumo: “EUTANÁSIA” Este tema levanta discussões sobre diversos valores, tais como: qualidade de vida, envelhecimento, doenças terminais, morte encefálica, religiosidade e liberdade e direito de escolha entre viver ou morrer. Nós temos o direito de interromper a vida humana quando desejarmos, para evitar que aquela pessoa venha a sofrer? Ou a vida humana é um bem muito precioso para ser manipulado? A partir da definição da eutanásia, distanásia, é feita uma rápida interpretação…

parte para a prática a realidade de cada caso é diferente um do outro e nesse contexto a teoria de certa forma se distância, o sus por exemplo da uma base boa , o estatuto ,os direitos as legislações são as ferramentas para a busca do direito do outro , no dia em que você não se indignar você deixa de intermediar esse direito do outro, então eu acredito que temos que indignarmos a vida inteira enquanto assistentes sociais. 8- A maior demanda são os casos de idosos abandonados , que…

D E E inquestionável a influência do Direito na formação científica do Bacharel em Ciências Contábeis - profissional que atua tanto nas áreas técnicas controladas pela Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil - porquanto precisa o mesmo, na prática, saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações. Com efeito, a Ciência…

Legislações relacionadas a essa área Declaração Universal dos Diretos Humanos (1948)    Todas as pessoas nascem livres e iguais perante a lei em dignidade e direitos, sem qualquer distinção. Toda pessoa tem direito à educação gratuita e de participar livremente da vida cultural da comunidade Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,…

positivos no sentido de corroborar corpo social. Ambiciona-se explanar com a presente resenha que aquilo que as empresas desempenham sob o título da “responsabilidade social” nada mais é do que conseqüência da lei ou orientação legal. Devido às atuais legislações que indicam um tratamento adequado à relação da empresa com o consumidor, com o meio ambiente, com o trabalhador, com o público externo, dentre outros, seja em razão de incentivos, em especial tributários, em alguns casos…

Brasília: CFESS, 2002. Bibliografia Complementar: BRASIL. Lei º 8.662, de 07 de Junho de 1993, Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. In: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – 11ª REGIAO. Coletânea de Legislações: direitos de cidadania. Curitiba: CRESS, 2003. LOPES, Josefa Batista. Objeto e especifidade do serviço social. São Paulo: Cortez,1978. I SOCIOLOGIA Ementa: O olhar sociológico. A história do surgimento da Sociologia:…

nas sociedades. 4. Os Sumérios e Babilônios. 4.1. O homicídio na legislação Babilônica e no Código de Hamurabi. 5. Os Egípcios. 6. Os Hindus. 7. Os Hebreus. 8. O Homicídio na antiguidade clássica. 8.1. Os Gregos. 8.2. Os Romanos. 9. O Homicídio no direito brasileiro. 9.1. O Brasil no período colonial. 9.2. A Ordenação Filipina. 9.3. O Brasil “pós-independência”. 9.3.1. O Homicídio Simples. 9.3.2. O Homicídio Qualificado. 9.3.3. O homicídio mediante paga ou promessa de recompensa ou por…

Rio de Janeiro, 09 de Março de 2014. I. INTRODUÇÃO I. I A ORIGEM DO DIREITO DE EMPRESA O Direito Empresarial – este dotado de diversas nomenclaturas, tais quais: Direito de Empresa, Comercial, Mercantil... – teve sua origem na Idade Média, principalmente na Europa Ocidental, mais notadamente na Alemanha, França, Inglaterra e Itália. Ao contrário da maioria dos ramos do direito contemporâneo, o Direito Empresarial não teve como “nascedouro” o Império Romano, visto que as atividades