Direitos E Legislações

entre as Organizações Policiais Militares (OPMs) no âmbito da PMPB. Seção II Da Finalidade, Forma e Estrutura Art. 3º O Requerimento: I – é o meio pelo qual o signatário solicita a autoridade competente, concessão regulamentar ou reconhecimento de direito previsto em legislação vigente; II - poderá ser produzido e difundido através de meio eletrônico; III - no caso do requerente civil, deverá ser mencionado: filiação, ano em que serviu Polícia Militar, OPM, onde serviu e registro da…

profissional. 2.4 Os procedimentos e métodos relativos à composição de custos e cobrança de honorários. 2.5 As concorrências e os contratos. 2.6 Legislações gerais que regem a elaboração de projetos, a construção e o urbanismo. 2.7 Código Civil, Código do Direito do Consumidor, Direitos Autorais, Legislações Ambientais. 2.8 Normas Técnicas. 2.9 Ética Profissional. 2 PLANEJAMENTO E GESTÃO: 3.10 A tecnologia da informação no…

*Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006. *Resumo Saraiva (SOS). 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Competência aos Municípios (CF, art. 156, I e CTN, arts. 29 a 31). Este princípio encontra-se previsto nos artigos ora citados, sendo instituído pela legislação municipal. Possui exceção a anterioridade, uma vez que a sua base de cálculo…

*Luís Paulo Sirvinskas acrescenta o meio ambiente do trabalho. d) meio ambiente do trabalho: integra a proteção do homem em seu local de trabalho, com observância às normas de segurança (arts. 200, VII e VIII, e 7º, XXII, ambos da CF). FONTES DO DIREITO AMBIENTAL * Material – fontes materiais são aquelas provenientes de manifestação popular (individual ou coletiva), por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional. Exs: - 1º) Protocolo de Quioto…

Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um todo, dessa

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Língua Brasileira de Sinais 2° sem/2014 (Libras) e Inclusão Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: 40 Série: 10ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2010 C.H. Total: 40 Ementa Noções básicas teóricas e práticas sobre a LIBRAS. Histórico da educação de surdos: origem da(s) língua(s) de sinais, abordagens e mitos. Cultura e Identidade Surda. Aspectos linguísticos da LIBRAS. Prática…

estudo de um único autor sobre o direito e as disciplinas e afins. Neste sentido, escolhi o autor Paulo Nader, que apresenta o tema classificando as ciências jurídicas indicando como seguem: Disciplinas Jurídicas Fundamentais: Ciência do Direito Filosofia do Direito Sociologia do Direito Disciplinas Jurídicas Auxiliares: História do Direito

PROJETO 1.1 Título Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental. 1.2 Autor xxxxxxxxxxxxxx 1.3 Professor Orientador xxxxxxxxxxxxx 1.4 Curso Graduação em Direito 1.5 Prazo Fevereiro a Junho de 2004 1.6 Instituição envolvida xxxxxxxxxxxxxxx 2. OBJETO 2.1 Tema Responsabilidade civil no Direito Ambiental 2.2 Delimitação do tema Responsabilidade civil da pessoa jurídica no Direito Ambiental. 2.3 Formulação do Problema Quais…

Assembléia Geral das Nações Unidas, na promoção e desenvolvimento do turismo, visando contribuir para a | |expansão econômica, a compreensão internacional, a paz e a prosperidade dos países, bem como para o respeito universal e a observância dos | |direitos do homem e das liberdades fundamentais, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;. | |

surgimento das primeiras iniciativas reconhecíveis de políticas sociais. O SURGIMENTO DAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS •Através das sociedades pré-capitalistas •A assistência está relacionada as ações filantrópicas e de caridade privada com legislações que antecederam a revolução industrial. PROTOFORMAS DA POLITICA SOCIAL •ESTATUTO DOS TRABA LHADORES,1349 •ESTATUTO DOS ARTESOES,1563 •LEI DOS POBRES ELISABETANAS,(1531 E 1601) •LEI DE DOMICILIO(1662) •SPEENHAMLAND ACT(1795)…