Direitos E Garantias Fundamentais Dos Incisos Do Artigo 5

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO Na lição do professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Direito Constitucional, como ciência, é o conceito sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conceito sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício de poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites da sua ação. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o…

que mais se exalta a função social da propriedade. Por ser a expressão “interesse social” um conceito jurídico indeterminado, as hipóteses que irão se enquadrar nesse pressuposto serão ex vi legis, ou seja, serão aquelas que as leis determinarem. O artigo 2º da Lei 4.132/62 traz os casos: “Art. 2º Considera-se de interesse social: I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a…

1 MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – PETIÇÃO E SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________Vara Cível de Belém- Pará, MARIA DA GLORIA RABELO COSTA, brasileira, casada,dona de casa, RG nº 1557247-Sepup-Pa, CIC nº 22843230225 residente e domiciliada sito nesta Capital na Rua Nova nº1081, bairro da pedreira, por advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Centro Universitário Padre Anchieta Direito – Diurno – 6 semestre Imputado Ana Cristina Cortezia Carolina Cicarelli Ingra Nolasco Letícia Vendramini Maitê Mattar Conceito O acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte na relação processual. Só estão legitimadas a serem acusadas as pessoas que podem ser sujeitos passivos de uma pretensão punitiva que a falta de capacidade penal produz…

Fundamentado no princípio da legalidade o Estado de Sítio suspende as liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade para amparar a paz social e a liberdade de todos cidadãos mediante um reforço do Poder Executivo . Amaparado pela lei; expressos nos artigos 137 a 141 da Constituição Federal de 1988 , esses artigos discorrem os fundamentos , limites e controle para decreto do Estado de Sítio . As garantias constitucionais suspensas temporariamente durante o Estado de Sítio…

DIREITOS FUNDAMENTAIS - Confundem-se com a luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. – - Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a Civilização Heleno–Romana. No Brasil, desde a Constituição de 1824 estes direitos foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas. - Na CONSTITUIÇÃO de 1891 ⇒ Artigo 72 com 31 parágrafos formava o texto correspondente a declaração de direitos; -…

entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. Em relação ao tema abordado, os Direitos Fundamentais consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos…

vedado sacrificar sua estrutura essencial. Podem existir emendas sobre a separação de poderes, a democracia, os direitos individuais e suas garantias e o federalismo, desde que sejam para aperfeiçoar, jamais para restringir. Conforme a teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, não podem existir emendas que venham de alguma forma limitar os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos. Quanto a mutabilidade das Constituições, temos…

process of law do direito americano, dando ênfase à diferença entre procedural due process e substantive due process. Além disso, veremos jurisprudências a respeito do tema, para ter uma visão da aplicação do assunto. Para tentar reprimir as arbitrariedades do Estado contra os indivíduos, o legislador criou o princípio do devido processo legal. Esse princípio foi posto na Constituição Federal de 1988, apesar de já existir implicitamente nas anteriores, no art.5°,…

INDICE: Introdução ............................................................................................................. 4Artigo 5⁰ CF, artigo LVI ......................................................................................... 5Artigos 332 à 341 CPC ......................................................................................... 11 Dever de cumprir a ordem judicial ........................................................................ 19…