Direitos E Garantias Fundamentais Dos Incisos Do Artigo 5

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar a função social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A…

- DIREITO I – Apostila 1 Professor: Ennio Lucca de Souza Oliveira São Ramos do direito Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo (Contadores, Administradores, Economistas e demais profissionais inseridos no mercado de trabalho necessitam de uma visão geral para direcionar suas condutas e a própria eleição de profissionais para a solução dos problemas cotidianos.) II –…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

"acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social. Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado pela imposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, o presidente General Ernesto Geisel promulga a Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974,…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

no mesmo sentido é o entendimento de Aliomar Baleeiro que afirma que “a atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”. Neste contexto, é importante fazer a distinção entre ingresso e receita pública. Em linhas gerais, entende-se que qualquer entrada de dinheiro nos cofres públicos, pode-se chamar de entrada ou ingresso. Entretanto, somente a denominação

Leonardo INTRODUÇÃO O início do presente trabalho deve ser precedido de uma breve leitura do artigo 5ª, de nossa carta magna: Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo prevê condições de vida, sem preconceito com relação sexo, raça, cor, idade. Defesa a…

Apontamentos sobre o Estado Democrático de Direito Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias Mestre e Doutor em Direito pela UFMG Professor e Vice-Diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Minas Gerais Advogado militante em Minas Gerais 1. Muito se fala em Estado Democrático de Direito ou em paradigma do Estado Democrático de Direito, embora os textos que mencionam ditas expressões, na maioria das vezes, fiquem omissos quanto aos

Aparecido Dias RESUMO O direito fundamental do exercício da greve, constitucionalmente resguardado a todos os trabalhadores brasileiros, ainda carece de regulamentação no que diz respeito aos servidores públicos civis. O presente trabalho se apresenta com o propósito de abordar a evolução histórica do exercício do direito de greve, no mundo e no Brasil, passando por épocas críticas no desenvolvimento das relações de trabalho, além de traçar os principais aspectos do direito de…

podendo recorrer a considerações extrínsecas, para reger uma situação jurídica. São políticas quanto à sua origem, objeto e resultados de sua aplicação, mas o juiz não pode ir contra o Direito em suas decisões, sendo assim, quando este entrar em conflito com a política das normas, deve este, estar vinculado ao Direito. Faz-se distinção entre normas jurídicas (normas – princípios: eficácia restrita) e normas constitucionais (normas – disposição: maior teor de abstração), sendo que aos…