Direitos E Garantias Fundamentais 1824

DISCIPLINA: Direito Constitucional Aluna: Rosiney Silva Oliveira – Curso de Direito Professor: Valmir Brito Bezerra Faculdade São Paulo - Unidade Tucuruvi- SP 26/09/2014 Direito Constitucional É o ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. Teve como origem a Assembleia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que…

e demais Nações sendo respectivamente 15%, 16% e 24% para os produtos importados. Sobre a CF de 1824 A Assembleia Constituinte vinha trabalhando no sentido de buscar medidas descentralizadoras, principalmente reduzindo o poder do imperador D. Pedro I, fato este que levou a sua dissolução e a nomeação de uma comissão de notáveis para a elaboração da Carta que seria outorgada a população em 1824. Dentre suas características, tivemos uma organização dos poderes divididos em:…

Constiuição brasileira de 1824 Principais características desta constituição: O governo era uma monarquia unitária e hereditária; A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seu culto doméstico, nunca podendo construir Templos Religiosos; Define quem é considerado cidadão brasileiro; As…

Questionário para AV2 01-Questão: Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao…

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maria Cristina Teixeira* RESUMO A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e…

corpos militares próprios (federalismo);”” 2)Qual era o tratamento destinado ao direito fundamental da constituição de 1891? R: A Constituição de 1891 reproduziu e ampliou, na sua essência, os direitos fundamentais já consagrados na Constituição de 1824. No entanto, omitiu alguns direitos sociais como o direito à instrução primária e a garantia da existência de colégios e Universidades. Relativamente a garantias pessoais, instituiu-se o Habeas Corpus 3)Com a extinção do poder…

IMPERIAL DE 1824 À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA DE 1988 . A CARTA POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824 Declarados independentes em 1822, nossa primeira experiência como nação livre e soberana se deu à luz do constitucionalismo clássico ou, se preferirmos, do constitucionalismo histórico, assim considerado o movimento de idéias construído em torno do célebre art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que assim dispunha: "Toda sociedade na qual a…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica…

DIREITOS HUMANOS Direitos humanos ou direitos fundamentais: Direitos humanos e Direitos fundamentais são expressões comumente utilizadas como sinônimas, tanto na doutrina como na Jurisprudência. Na verdade, há diversos nomes para a disciplina Direitos Humanos, em alguns lugares chamam-na Direitos dos Homens, em outros de Liberdades Públicas, como preferem os franceses. Contudo, os dois nomes mais utilizados na doutrinas e na Jurisprudência para se referir ao conjunto de direitos…

INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulando as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma analise dos princípios que regem o Direito Tributário, conhecendo a sua atuação. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus…