Direitos E Garantias Fundamentais 1824

O que é direito constitucional ? é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições o que é constituição ? considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento…

foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. Além de ser um direito social, a educação é um pré-requisito para se usufruir dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico dos Direitos do Homem…

Mais 1 DIREITO CONSTITUCIONAL1) CONCEITO E OBJETO DO DIREITO CONSTITUCIONAL É ciência do ramo do direito público, pois, este direito tutela (protege) osinteresses gerais da coletividade.O Direito Constitucional é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, ou seja, é a disciplina que estuda asconstituições e tudo que gira em torno delas, sendo este o seu objeto.*Estuda o ordenamento jurídico 2) CONSTITUIÇÃO *A Constituição é a lei…

constitucional (organização do Estado, direitos fundamentais etc.). b) Formal: é aquela que além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos, outros temas que não constitucionais. Chama-se formal, porque não importa seu conteúdo, mas a forma através da qual foi aprovada. Ex.: constituição de 1988. Obs.: em 2004, com o surgimento da Emenda Constitucional 45 (reforma do judiciário), criou o Art. 5º, §3º: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

FERNANDO KRIGER CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo apresentado à Disciplina PEI-Programa extensão Interdisciplinar, ministrada pela professora Fernanda Duarte Spindola para obtenção da nota no Curso de Direito da UNIVALE Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. IVAIPORÃ 2011 CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dorvalina Maria Montagni RESUMO Nesse trabalho será apresentado aspectos relevantes para o…

subentendido em todos os direitos fundamentais. Então, porque não extraí-lo de forma hermenêutica dos principais direitos fundamentais, que serviram de base para adoção da forma Republicana de Estado e foram influenciados pelas ideologias das revoluções liberais, quais sejam, a liberdade, a propriedade e igualdade . De acordo com José Afonso da Silva¹ a “Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à…

CURSO ONLINE DE DIREITO CONSTITUCIONAL OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material que nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que…

Faculdade Estácio – São Luís Curso: Direito Disciplina: História do Direito Encontre nas Constituições de 1824, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 os artigos que tratam dos DDHH (Direitos Individuais e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais, Direitos Difusos). 4. Começa o curso “Regulamentado o curso de ciências jurídicas e sociais e criadas as duas primeiras faculdades, apresentaram-se as providências para o inicio do curso.” [...]. “Para diretor da faculdade foi escolhido o paulista José

Direito No Brasil A história do Direito Brasileiro, até as duas primeiras décadas do século XIX, confunde-se com a História do Direito Português, após a independência do Brasil, em 1822 começa-se a tratar do Direito Brasileiro propriamente dito. A partir do século XX, muitos diplomas legais foram reformados e instituídos neste curso, como legislação trabalhista, Código penal, entre outros. Atravessamos longos períodos de obscurantismo, extinção das garantias constitucionais…