Direitos E Garantias Fundamentais 1824

• Contexto histórico : A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, foi elaborada sob um contexto histórico mundial em que as ideias liberais despotismo repartiam principalmente o espaço político haeuropeu do período. Em 1822 o Brasil já tinha um governo próprio, durante esse tempo a luta pela independência foi cotidiana, uma batalha por espaço político. Com a convocação da Assembléia Constituinte, em 3 de Março de 1823, desfechou o golpe de misericórdia no domínio…

Anderson Cairiac 1 Direito Constitucional I AULA 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito de Direito Constitucional O Direito é uma ciência. Por isso, comporta subdivisões em sua estruturação. Tais subdivisões tem por objetivo assegurar a assimilação e inteligência de seu conteúdo, posto que o Direito é uno, isto é, indivisível. Logo, de se deixar bem claro que as subdivisões da ciência jurídica só têm razão de existir par facilitação didática. Daí, o Direito…

Estruturada 2 Se é fato que Direitos Humanos nascem com o homem e que as raízes de sua construção estão atreladas a origem da História e a percorrem em todos os sentidos, também é fato que alguns fatos históricos tiveram particular relevância nessa trajetória. Nesta segunda fase de nossa Atividade Estruturada, a proposta é a de que o aluno: 1. Leia os seguintes textos encontrados no sítio DHnet - Direitos Humanos: a) Anotações sobre a História Conceitual dos Direito do…

RESUMO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824: Esta foi a primeira Constituição brasileira. Dom Pedro I, após ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822 ele convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideias marcadamente liberais, que, contudo, vem a ser dissolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideias e pretensões autoritários. A Constituição do Império do Brasil foi elaborada…

Bruno Henrique Luongo – Nº 03 2º F Victor Gabriel – Nº 40 Constituição 1824 1988 Forma de Governo Seu governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Havia quatro poderes distintos: Judiciário, Executivo, Legislador e Moderador (aqui o Rei reinava ‘No caso imperador’, governava e administrava, contrariamente ao sistema inglês, em que o Rei reina, mas não governa).…

ditadura 1988: Constituição Cidadã Cidadania: fenômeno complexo direitos civis Cidadania direitos políticos direitos sociais Direitos Civis: São os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade. Constituição Federal 1988  Constituição Cidadã TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I:DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

Historia do Direito Brasileiro Resumo Ordenações Filipinas Foi a união da Espanha com a união do Brasil, após a morte de D.Sebastião, dando inicio ao domínio espanhol, que vai de 1581 à 1640. Em 1603, passaram a vigorar no Brasil as ordenações filipinas ou código filipino, que também era composto de Cinco livros, com semelhança às ordenações anteriores, mas mudando a estrutura judiciária, criando novos cargos. É considerada uma das ordenações mais violentas, com pena de morte, torturas,…

Faculdade Paraense de Ensino FAPEN Trabalho de Introdução Histórica ao Estudo do Direito. Prof. Humberto Curso: Direito Disciplina: Organização do Estado Turma: Kepler Carlos da Silva Santiago de Oliveira Daniel Dias Damasceno Kylmer Martins Pedro Maia da Silva Filho Wellington Brazão01 de abril de 2013 Belém - PaIntrodução Neste trabalho procuraremos, de forma sucinta, esclarecer ao leitor a formação constitucional do Brasil, dando ênfase a Constituição Federal Brasileira de 1988

O N S T I T U I Ç Ã O Conceito de Constituição É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade. A Constituição indica os poderes do Estado, através dos quais a nação há de ser governada e ainda marca e…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1. Introdução É indispensável ao cidadão brasileiro, em especial ao aluno de Direito, conhecer as Constituições Federais que no Brasil já vigoraram, analisando suas normas, suas emendas e suas características. Tal estudo faz com que tomemos ciência dos principais conteúdos da nossa historia e saibamos como chegamos aos princípios e normas da Constituição atual. Conhecendo a evolução histórica de nossas Constituições passamos a entender vários aspectos como a economia