Direitos E Garantias Art 5

federal. VI - Direitos Fundamentais Primeira Geração, Segunda Geração, Terceira Geração e Quarta Geração. Primeira Geração (Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte). Primeira Geração (Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS De modo geral, direitos reais de garantia são os direitos conferidos ao titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Destaca-se a força vinda do Direito Romano, que distinguiram as modalidades dessas garantias reais, como a fidúcia, o pignus, a hypotheca e a anticrese. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves, como a situação em que os credores têm maior…

Carta Magna - Regras que institui direitos para o cidadão e deveres para o estado. Inglaterra - João sem Terra Ricardo coração de leão Lei das XII Tabuas - Primeira regra escrita Divisão em municipios, estados, ect para limitar os poderes. 1º registro de constiruição - Dos EUA depois da revolução Francesa. Ter constituição é sinal de república Res ( coisa) publica ( publica) latin. Brasil - Após a queda da escravidão, fim da monarquia. A principal função da constituição é…

Direito das Obrigações Obrigações: relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre o credor e devedor, cujo objeto é uma prestação positiva ou negativa, garantindo o cumprimento, sob pena de coerção judicial. Elementos de uma relação obrigacional: (Nelson credor de cem reais de Sara) sujeitos (Nelson e Sara); objeto: uma prestação de dar, fazer ou não fazer (obrigação de dar quantia certa); vínculo jurídico que une o credor ao devedor O vínculo…

Centro Universitário de Sete Lagoas Curso de Direito Gustavo Moutinho Jéssica Polliana Pedro Henrique Evandro Souza Paulo Souza Direitos Fundamentais e Funções da Suprema Corte Sete Lagoas/MG 2011 Sumário Conteúdo 1 - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira ......................................... 3 1.2 – O papel da Suprema Corte no Brasil.............................................................................. 3 2 – Constituição da Argentina ...........

Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade, sendo um direito…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e…

Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais…

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou